TJGO 03/04/2013 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 632/2013 (201300653692) DESPACHO VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE INCORRETO, VEZ QUE NAS AçõES REV
ISIONAIS ELE DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO,
O QUE NãO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. NESTE SEN
TIDO, A JURISPRUDêNCIA DO TJGO, IN VERBIS: " AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. VALOR DA CAUSA. B
ENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO RECONSI
DERAÇÃO. (...) II - EM SE TRATANDO DE AçãO DE MODIFICAçãO PARCIAL
DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA, EM QUE SE PRETENDE R
EVISãO/REDUçãO DOS ENCARGOS PACTUADOS, APONTADOS COMO ABUSIVOS, E
NãO A DESCONSTITUIçãO DO PRóPRIO NEGóCIO, O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL VISADO, E NãO AO VALOR TOTA
L DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL MAJORITáRIA
DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL . (...). AG
RAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INSTR
UMENTO 389226-34.2011.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARAU
JO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 959 DE 13/12/2011
). NOUTRA VERTENTE, é BEM SABIDO QUE AS CUSTAS CONCERNENTES àS Aç
õES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINáRIO SãO SUPERIORES àS DE RIT
O ESPECIAL (CONSIGNATóRIA) E, POR CONSEGUINTE, QUANDO HOUVER CUMU
LAçãO DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA SOBRE O úLTIMO E, PORTANT
O, DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE DEFINIR A INCIDêNCIA. LEVA
NDO-SE EM CONTA A COMPETêNCIA DO JULGADOR DE FISCALIZAR O CORRETO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS , ALTERAR A NATUREZA DA AçãO PARA REVI
SIONAL (RITO ORDINáRIO), BEM COMO INDICAR O VALOR CORRETO DA CAUS
A ( R$ 13.830,50: VALOR DAS PRESTAçõES PAGAS + VALOR DO SALDO DEV
EDOR QUE ENTENDE DEVIDO – VALOR DAS PRESTAçõES DO CONTRATO), SEGU
NDO O VALOR DO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO, RECOLHENDO AS CUST
AS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIâNIA
, 25/03/2013. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI
1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA
CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
69754-93.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 630
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: COMERCIAL SANTA MARIA LTDA
CONSIGNADO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV CONSGTE
: 30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS Nº 630/2013 (201300697541) DESPACHO VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE INCORRETO, VEZ QUE NAS AçõES REV
ISIONAIS ELE DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO,
O QUE NãO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. NESTE SEN
TIDO, A JURISPRUDêNCIA DO TJGO, IN VERBIS: " AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. VALOR DA CAUSA. B
ENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO RECONSI
DERAÇÃO. (...) II - EM SE TRATANDO DE AçãO DE MODIFICAçãO PARCIAL
DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA, EM QUE SE PRETENDE R
EVISãO/REDUçãO DOS ENCARGOS PACTUADOS, APONTADOS COMO ABUSIVOS, E
NãO A DESCONSTITUIçãO DO PRóPRIO NEGóCIO, O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL VISADO, E NãO AO VALOR TOTA
L DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL MAJORITáRIA
DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL . (...). AG
RAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INSTR
UMENTO 389226-34.2011.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARAU
JO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 959 DE 13/12/2011
). NOUTRA VERTENTE, é BEM SABIDO QUE AS CUSTAS CONCERNENTES àS Aç
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