TJGO 03/04/2013 - Pág. 5 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/04/2013
NR. NOTAS : 138
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: JOYCE AMANDA MENDES BRITO
JUIZ DE DIREITO : LUSVALDO DE PAULA E SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
50855-47.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 510
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LAZINHA BUENO DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO ITAU S/A
ADV CONSGTE
: 27647 GO - ANTONIO RICARDO MOREIRA
DESPACHO
:
COM EFEITO, E DE OFíCIO, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISION
AL”. NESSE SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORREÇÃO DA NATU
REZA DA CAUSA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DETERM
INAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFE
RIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO DAS MA
TÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR AGRAVO DE I
NSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO 'CONSIGNATó
RIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS',
RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CONSIGNATóRIA
. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL, DE MODO
QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA ESTA AçãO.
DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DEFEITO, REC
USOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, DE MODO QUE
ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDADA, EM S
EDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO SOBRE O
ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EM
ENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR ME
IO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA NãO FOR
CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFERIDA A I
NICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO
, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé, J. 14.0
6.2001). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇ
ÃO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BE
NEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES REVISIONAI
S C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à VANTAGE
M ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO ALEATOR
IAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (T
JGO, AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J. 19/09/2
006). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTOR
A ALTERE A NATUREZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUSTAS COMP
LEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. AINDA,
FICA ELA DESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PEDIDO DE
PRORROGAçãO DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâNIA, 12..
.... DE .........03.......... DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 216625-83.1999.8.09.0051 ( 199902166254 )
AUTOS NR. : 1747
NATUREZA
: PRESTACAO DE CONTAS
REQUERENTE
: FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO
REQUERIDO
: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A
ADV REQTE
: 22610 GO - SELENA CARVALHO MARTINS
ADV REQDO
: 8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS N °. 1747/1999 DESPACHO INTIME-SE O CREDOR PARA, NO PRAZO
DE 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. GO
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