TJGO 03/04/2013 - Pág. 81 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAçãO DO SERVIçO. OUTROSSIM, ARBITRO AO
PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) à CURADORA. APóS O TRâNSITO
EM JULGADO, DESAPENSEM-SE OS PRESENTES AUTOS E AGUARDE-SE O
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EMBARGANTE PROCEDA AO
PAGAMENTO VOLUNTáRIO DA CONDENAçãO, SOB PENA DE MULTA NO
PERCENTUAL DE 10%. VENCIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE O
REQUERIMENTO DO CREDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENçA, NA FORMA
REGULADA PELOS ARTS. 475-B E 475-J DO CPC, PELO PRAZO DE SEIS
MESES. FINDO O PRAZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, CONFORME DISPõE O §
5º DO ART. 475-J DO CPC. TRASLADE-SE CóPIA PARA OS AUTOS DA
EXECUçãO EM APENSO, NELA PROSSEGUINDO-SE.
P.R.I. GOIâNIA,
12 DE MARçO DE 2013. FLáVIAH LANçONI COSTA PINHEIRO JUíZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
:
22773-40.2012.8.09.0051
: 264
: EMBARGOS A EXECUCAO
: QUINTILIANO MARCIANO DE AVELAR NETO
QUINTILIANO MARCIANO DE AVELAR NETO
EMBARGADO
: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A GOIAS FOMENTO
ADV EMBGTE
: 28497 GO - VINCIUS RENNER SILVA VILDOMAR
ADV EMBGDO
: 17554 GO - CAMILE CRISTINE CARVALHO E SILVA MOR
DESPACHO
:
EX POSITIS, COM AMPARO NA LEGISLAçãO CITADA E SúMULAS DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA
AFASTAR A COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.
OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVEM SER MANTIDOS TAIS COMO
CONTRATADOS. DECAINDO DA MAIOR PARTE DO PEDIDO, CONDENO OS
EMBARGANTES AO PAGAMENTO DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ORA FIXADOS
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DéBITO
(ARTIGOS 20, § 3º, E 21, PARáGRAFO úNICO, DO CPC), BEM COMO NAS
CUSTAS JUDICIAIS, LEVANDO-SE EM CONTA QUE SE TRATA DE AçãO DE
MENOR COMPLEXIDADE, BEM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E
TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAçãO DO SERVIçO. OUTROSSIM, OS CONDENO
AO PAGAMENTO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) AO CURADOR. APóS O
TRâNSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE OS PRESENTES AUTOS E
AGUARDE-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE OS EMBARGANTES
PROCEDAM AO PAGAMENTO VOLUNTáRIO DA CONDENAçãO, SOB PENA DE MULTA
NO PERCENTUAL DE 10%. VENCIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E
AGUARDE-SE O REQUERIMENTO DO CREDOR PARA O CUMPRIMENTO DA
SENTENçA, NA FORMA REGULADA PELOS ARTIGOS 475-B E 475-J DO CPC,
PELO PRAZO DE SEIS MESES. FINDO O PRAZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
CONFORME DISPõE O § 5º DO ART. 475-J DO CPC. TRASLADE-SE CóPIA
PARA OS AUTOS DA EXECUçãO EM APENSO, NELA PROSSEGUINDO-SE.
P.R.I. GOIâNIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2013. FLÁVIAH LANÇONI COSTA
PINHEIRO JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
:
78282-92.2008.8.09.0051 ( 200800782822 )
: 430
: EMBARGOS DE TERCEIRO
: RICARDO ANTONIO PEREIRA
MARINA BATISTA BORGES PEREIRA
EMBARGADO
: BANCO BRADESCO S/A
DENUNCIADO A LID : CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA
ADV EMBTE
: 20189 GO - MARCOS MAURICIO MAGALHAES PEREIRA
ADV EMBDO
: 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
ADV DENUNCIADO A : 16532 GO - CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL
21529 GO - FABIANO RODRIGUES COSTA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,
RAZãO PELA QUAL ACOLHO OS EMBARGOS DE TERCEIRO, E DESCONSTITUO A
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