TJGO 04/04/2013 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1276 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013
DE 10 (DEZ) DIAS;
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
390395-50.2010.8.09.0175
1892
INDENIZACAO
RENATO ARRUDA
BARROS E SOUZA LTDA
6160
GO - DIOGENES MAGALHAES DA SILVEIRA NETO
27109 GO - MAURICIO JOEL GATTO
25525 GO - STENIO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO E/OU DOCUMENTOS, NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS. GOÂNIA, 21/01/2013.
NR. PROTOCOLO
: 455053-33.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 3202
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MANOEL CONCALVES DE BRITO
CONSIGNADO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
COM EFEITO, E DE OFíCIO, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISION
AL”. NESSE SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORREÇÃO DA NATU
REZA DA CAUSA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DETERM
INAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFE
RIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO DAS MA
TÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR AGRAVO DE I
NSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO 'CONSIGNATó
RIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS',
RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CONSIGNATóRIA
. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL, DE MODO
QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA ESTA AçãO.
DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DEFEITO, REC
USOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, DE MODO QUE
ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDADA, EM S
EDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO SOBRE O
ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EM
ENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR ME
IO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA NãO FOR
CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFERIDA A I
NICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO
, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé, J. 14.0
6.2001). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇ
ÃO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BE
NEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES REVISIONAI
S C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à VANTAGE
M ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO ALEATOR
IAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (T
JGO, AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J. 19/09/2
006). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTOR
A ALTERE A NATUREZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUSTAS COMP
LEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. AINDA,
FICA ELA DESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PEDIDO DE
PRORROGAçãO DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâNIA, ....
..03 DE ..12................. DE 2012. DENISE GONDIM DE MENDONçA
JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
: 393712-69.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5600
NATUREZA
: REVISIONAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
14 de 920