TJGO 08/04/2013 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1278 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013
ERIGO DE QUE, NãO SENDO CONCEDIDA A MEDIDA, VENHA A DECISãO FINAL
A SER INEFICAZ, OU HAJA GRANDE RISCO DE ISTO OCORRER. CONSISTE A
VEROSSIMILHANçA NA APARêNCIA DE VERDADE. EM OUTRAS PALAVRAS, NEC
ESSáRIA, PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA, A PROVA ROBUS
TA, A FIM DE VISLUMBRAR-SE A PROCEDêNCIA DO PEDIDO. NO CASO VERTE
NTE, APóS PROCEDER à ANáLISE DETIDA DOS FATOS E FUNDAMENTOS SUSCI
TADOS PELO AUTOR, VISLUMBRO QUE NãO ESTãO PRESENTES OS REQUISITOS
NECESSáRIOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA NA FORMA PERQU
IRIDA, UMA VEZ QUE NãO Há NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE
A PARTE Ré DISPENSA A PENSãO ALIMENTíCIA. EMBORA O AUTOR COMPROVE
MUDANçA DE CONDIçõES FINANCEIRAS, NADA COMPROVOU AB INITIO QUANT
O A DESNECESSIDADE DA PARTE Ré, SENDO IMPOSSíVEL, MESMO EM SEDE D
E COGNIçãO SUMáRIA, ESTABELECER DE FORMA MINIMAMENTE ADEQUADA O B
INôMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. NA REALIDADE, A ESTABILIDADE
DA RELAçãO JURíDICA ALIMENTAR RECOMENDA O DESFECHO DA CAUSA APóS
A OBSERVâNCIA IRRESTRITA DO CONTRADITóRIO E DA AMPLA DEFESA. CONC
LUSÃO. 1- ANTE O EXPOSTO, AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, I,
DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA. 2- NO INTUITO
DE POSSIBILITAR àS PARTES UMA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIçãO, MOMEN
TO EM QUE SERá POSSíVEL O DIáLOGO ENTRE OS ENVOLVIDOS, OS QUAIS,
AUXILIADOS PELA CONCILIADORA, PODERãO ENCONTRAR SOLUçãO QUE MELHO
R SE AMOLDA àS SUAS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS, DETERMINO A REME
SSA DOS AUTOS AO CENTRO JUDICIáRIO DE SOLUçãO DE CONFLITOS E CIDA
DANIA DO FóRUM DESEMBARGADOR FENELON, PARA DESIGNAR AUDIêNCIA NA
SEMANA COMPREENDIDA ENTRE 06 A 10 DE MAIO DE 2013. NA OCASIãO SE
CUIDARá DA GUARDA, CONVIVêNCIA DO PAI (CASO NãO TENHA SIDO REGULA
MENTADA) E ALIMENTOS DEFINITIVOS. . OBSERVO QUE AS PROPOSTAS OU O
FERTAS APRESENTADAS NO ATO NãO CONSTARãO NO RESPECTIVO TERMO E TA
MPOUCO SERãO CONSIDERADAS NO MOMENTO DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A
PRODUçãO DE PROVAS OCORRERá NA FASE APROPRIADA DO PROCESSO E NãO
NO CURSO DA MEDIAçãO. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RéU, CONSTANDO QU
E EM CASO DE INSUCESSO DA CONCILIAçãO, TERá O RéU, A PARTIR DA DA
TA DA AUDIêNCIA SUPRA DESIGNADA, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA
APRESENTAR SUA CONTESTAçãO. DEVERá O SR. OFICIAL DE JUSTIçA SE A
TENTAR PARA AS OCORRêNCIAS AUTORIZADORAS DA CITAçãO POR HORA CERT
A. 4. APRESENTADA A CONTESTAçãO DEVERá O AUTOR SER INTIMADO PARA
MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 5. TRANSCORRIDO O PRAZO
ANTERIOR, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, BEM COMO JUSTIFIC
AR A NECESSIDADE DE SUA PRODUçãO (RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE J
ULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE). 6. CERTIFICADO O TRANSCURSO DO úLT
IMO PRAZO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 7. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
. GOIâNIA, 15 DE MARçO DE 2013. WILSON FERREIRA RIBEIRO JUIZ DE D
IREITO CUIDA-SE DE AçãO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ABDI
NEGO FERNANDES DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, EM FA
CE DE GISELLY KAUANA FERNANDES SILVA, NESTE ATO REPRESENTADA POR
SUA GENITORA SRA. GISLENE SANTOS DA SILVA. DEPREENDE-SE DA INICIA
L QUE FOI ESTABELECIDO QUE A PARTE AUTORA PAGARIA à FILHA, A TíTU
LO DE PENSãO ALIMENTíCIA, O IMPORTE DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO
SALáRIO MíNIMO VIGENTE. PORéM, CONFORME ALEGA O AUTOR, ATUALMENT
E ESTá PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS NãO PODENDO ARCAR CO
M A VALOR DA PENSãO ALIMENTíCIA. REQUER A CONCESSãO DA GRATUIDADE
PROCESSUAL NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXIV E LXXIV DA CON
STITUIçãO FEDERAL E LEI 1.060/50, E, LIMINARMENTE, REQUEREU QUE F
OSSE CONCEDIDO A TUTELA ANTECIPADA PARA A REVISãO DOS ALIMENTOS.
É O BREVE RELATO. DECIDO. ANTE à DOCUMENTAçãO ACOSTADA AOS AUTOS
(FLS. 10/11), DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA FORMULADO
PELA PARTE AUTORA. PARA ANTECIPAçãO DE TUTELA, EXIGE-SE A EXISTê
NCIA DE PROVA INEQUíVOCA E VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO (ARTIGO 27
3, CPC), FATORES QUE DEVEM SER DEMONSTRADOS EXISTENTES. EXIGE-SE,
AINDA, NO CASO DO ART. 273, I, DO CPC, O PERICULUM IN MORA, OU S
EJA, PERIGO DE QUE, NãO SENDO CONCEDIDA A MEDIDA, VENHA A DECISãO
FINAL A SER INEFICAZ, OU HAJA GRANDE RISCO DE ISTO OCORRER. CONS
ISTE A VEROSSIMILHANçA NA APARêNCIA DE VERDADE. EM OUTRAS PALAVRA
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