TJGO 08/04/2013 - Pág. 740 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1278 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013
NTENCIADO RESPONDE POR OUTRO PROCESSO. ASSIM SENDO, OFICIE-SE AO
JUÍZO CRIMINAL DE PIRENÓPOLIS-GO (PROCESSO Nº 201102704860), REQU
ERENDO INFORMAÇÕES SE HÁ MANDADO DE PRISÃO E/OU CONDENAÇÃO. CASO
POSITIVO, ENCAMINHAR A ESTA VEP A GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS
DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. JUNTADA AOS AUTOS, PROCEDA-SE A UNIFICAÇ
ÃO E A NOVO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. GOIÂNIA, 18 DE FEVERE
IRO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
401874-06.2011.8.09.0175
690
EXECUCAO PENAL
VALDIVINO ETERNO DE PAULA BUENO
ALDECI RUFO SANTANA
FRANCISCO JOSE DA SILVA PEREIRA
SILVAN JOSE DA COSTA
ADV ACUS
: 19685 GO - FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO FREITAS
31985 GO - LEANDRO HENRIQUE ZEIDAN VILELA DE AR
DESPACHO
:
À VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO RE
EDUCANDO VALDIVINO ETERNO DE PAULA BUENO, DO FECHADO PARA O SEMIA
BERTO, O QUAL DEVERá DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA REPRI
MENDA NA COLôNIA AGROINDUSTRIAL (SEMIABERTO NOVO), COM A OBSERVAç
ãO DE QUE A PROVA DE EXISTêNCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCíCIO DE T
RABALHO EXTERNO, DEVERá SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISI
ONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERá CUMPRIR, TAMBéM, AS CONDIçõ
ES GERAIS E OBRIGATóRIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADA àS CONDIçõES ES
PECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPR
OVADA A OBTENçãO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O
DIREITO DE SAíDA àS 6:00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARDAR, àS 20:00
HORAS DURANTE OS DIAS úTEIS. DEVERá PERMANECER RETIDO NOS FINS D
E SEMANA, CABENDO A FISCALIZAçãO à ADMINISTRAçãO DO ESTABELECIMEN
TO PRISIONAL, SALVO DISPOSIçãO CONTRáRIA DO 8º JUIZADO ESPECIAL C
RIMINAL. II - RESIDIR NO ENDEREçO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-S
E BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NãO MUDAR DE ENDER
EçO RESIDENCIAL SEM PRéVIA COMUNICAçãO A ESTE JUíZO, E NEM SE AUS
ENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZAçãO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO
HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER CO
M RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMAçõES DAS AUTORIDADES JUDICIáRIAS
E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E CóPIA DO TERMO
DE AUDIêNCIA DE ADVERTêNCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VI
I - NãO PORTAR ARMAS, NãO INGERIR BEBIDAS ALCOóLICAS, NEM FREQUEN
TAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUIçãO, BARES E/OU
BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII
– RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX – RECOMEN
DA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUIçãO DE ENSINO CRED
ENCIADA JUNTO AO PODER PúBLICO; X – DEVERá O REEDUCANDO JUNTAR AO
PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CóPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGAçãO DO BENEFíCIO; XI – NOS CASOS EM
QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLóGICO E SO
CIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA áREA DA TOXICOMANIAS, DE
VERá COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGAçãO DO B
ENEFíCIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, àS _____:_____ HORAS P
ARA AUDIêNCIA DE ADVERTêNCIA. FINALIZADA A AUDIêNCIA, REMETAM-SE
OS AUTOS AO 8º JUIZADO CRIMINAL DE GOIâNIA (2º VARA DE EXECUçõES
PENAIS), HAJA VISTA QUE A ESSE JUíZO COMPETE A FISCALIZAçãO E EXE
CUçãO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LI
VRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO Nº 1793/2010. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. GOIâNIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2013. TELMA APARECIDA ALV
ES JUÍZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
21930-91.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 52
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