TJGO 09/04/2013 - Pág. 577 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013
DE SUA FAMILIA (ART. 5º, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI Nº. 1.060/50).
COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DOMINANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIM
PLES AFIRMACAO DE NECESSIDADE DO BENEFICIO. NESTE SENTIDO: "AGRA
VO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO.
AS
SISTENCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. AUSENCIA DE FA
TO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA SE FALAR EM RECONSIDERACAO OU REFOR
MA DE DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA COM BASE EM
JURISPRUDENCIA
PACIFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA
COMPROVACAO DO ESTADO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA
OBTENCAO
DO BENEPLACITO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. (...)" (TJGO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO 393683-46.2010.8.09.0000. 5ª CAMARA CIVEL.
RELATOR
GERSON SANTANA CINTRA. 20/01/2011). DESTA FORMA, PARA QUE A REAL
NECESSIDADE DA ASSISTENCIA SEJA AVALIADA, DEVE A PARTE QUE A PLEI
TEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS PESSOAIS E O VALOR
DAS CUS
TAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS. DETERMINO, ENTAO, A INTI
MACAO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDI
MENTOS E O DUAJ (DOCUMENTO UNICO DE ARRECADACAO JUDICIAL)COM O VA
LOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE INDEFERI
MENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
71309-48.2013.8.09.0051
446
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A
TIAGO GARCIA XAVIER DA SILVA
27935 GO - CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
19570 GO - SANDRA MARA MOREIRA
19371 GO - WEIMARA RUBIA BARROSO
24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE
16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
27932 GO - FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
30158 GO - PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM
28959 GO - JOAO ANTONIO VIEIRA FREIRE
29295 GO - LEIDIANY PEREIRA DA SILVA
34446 GO - PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA
33334 GO - RILDO RIBEIRO DO AMARAL
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE NAO HA NOS AUTOS NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL EXPE
DIDA POR INTERMEDIO DE CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, NOS MOL
DES DO ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69, FACULTO A
JUNTADA
DESTE DOCUMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DA INI
CIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
241319-62.2012.8.09.0051
5854
COBRANCA
BANCO ITAUCARD S.A
JULIANA LETICIA P MELO SILVA
8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
22791 GO - JOAO MIGUEL NETO
6242
GO - ALUISIO BORGES DE CARVALHO
27699 GO - SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO
30142 GO - INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
DESPACHO
:
INTIMEM-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER GUIA DE CUSTAS DE LOCOMO
CAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA (PREPARO), PARA EXPEDIR O MANDADO.
NR. PROTOCOLO
: 483333-30.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1129
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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