TJGO 11/04/2013 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO
DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR AGRA
VO DE INSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO 'CON
SIGNATóRIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRA
TUAIS', RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CONSIG
NATóRIA. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL, D
E MODO QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA EST
A AçãO. DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DEFEI
TO, RECUSOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, DE M
ODO QUE ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDAD
A, EM SEDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO
SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMIN
OU A EMENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA
POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA N
ãO FOR CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFER
IDA A INICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO
284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA
” (TJGO, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé,
J. 14.06.2001). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. D
ECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓ
RIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES REV
ISIONAIS C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à
VANTAGEM ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO
ALEATORIAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE PROVI
DO”. (TJGO, AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J.
19/09/2006). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PART
E AUTORA ALTERE A NATUREZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUST
AS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL.
AINDA, FICA ELA DESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PED
IDO DE PRORROGAçãO DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâNI
A, ...10... DE ....JANEIRO.......... DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E
SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
9043-25.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 399
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: JOSE EDUARDO S NASCIMENTO
ADV REQTE
: 10678 GO - CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, PROV
IDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO OU DESPESAS POSTAIS.
GOIÂNIA, 05/03/2013.
NR. PROTOCOLO
:
5828-41.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 366
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARCIA CANDIDA DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 4935
GO - CLAUDIA NUNES TRONCOSO RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 366/2013 - DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA J
UNTAR 1) CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DO IMPOSTO DE RENDA; 2) COMPR
OVANTES DE RENDIMENTOS DOS úLTIMOS TRêS (3) MESES; 3) CóPIA DA CA
RTEIRA DE TRABALHO E PREVIDêNCIA SOCIAL E 4) ESPELHO DA GUIA DE C
USTAS , VIABILIZANDO, COM ISSO, A ANáLISE DE SEU REQUERIMENTO DE
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. FIXO, POIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
ESSA PROVIDêNCIA, OU QUE NESSE PERíODO RECOLHA AS CUSTAS PROCESS
UAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO E EXTINçãO PREMATU
RA DO PROCESSO. GOIâNIA, .22. DE ..02.............. DE 2013. LUSV
ALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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