TJGO 12/04/2013 - Pág. 618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013
(15 DIAS) SERá CONTADO A PARTIR DA DATA DA AUDIêNCIA, UMA VEZ QU
E AINDA QUE EXISTAM OUTRAS SESSõES DE MEDIAçãO, O PROCESSO SEGUIR
á O RITO NORMAL A PARTIR DA DATA MENCIONADA. PARA CITAçãO/INTIMAç
ãO DO REQUERIDO, CONCEDO AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, §2º, DO CP
C. INTIME-SE O MINISTéRIO PúBLICO. EXPEçA-SE OFíCIO A EMPRESA EMP
REGADORA. GOIâNIA, 01 DE MARçO DE 2013. SIRLEI MARTINS DA COSTA J
UíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 389432-71.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 4010
NATUREZA
: REVISIONAL DE ALIMENTOS
REQUERENTE
: APRB
REQUERIDO
: PGB
ADV REQTE
: 2098
GO - EDESIO SILVA
DESPACHO
:
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22/05/2013, BANCA 0
4, HORÁRIO: 15:00, A SER REALIZADA NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃ
O DE CONFLITOS E CIDADANIA NO FÓRUM FENELON TEODORO REIS, SITUADO
À RUA 72, QD. C-15/19, JARDIM GOIÁS, CEP: 74.805-480, SALA T-13,
TÉRREO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 369906-21.2012.8.09.0175
: 3901
: REVISIONAL DE ALIMENTOS
: ALSA
AFSA
REQUERIDO
: FCS
ADV REQTE
: 16566 GO - WILLIAN CAVALCANTI DE ARAUJO
DESPACHO
:
É O RELATóRIO. DECIDO. INICIALMENTE, RECEBO A EMENDA A INICIAL (F
LS. 29/30 E 32). O ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSEVERA
QUE O JUIZ PODERá ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS D
A TUTELA ANTECIPADA, DESDE QUE, HAVENDO PROVA INEQUíVOCA, SE CONV
ENçA DA VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO E: A) HAJA FUNDADO RECEIO DE
DANO IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL REPARAçãO; OU B) FIQUE CARACTERIZA
DO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPóSITO PROTELATóR
IO DO RéU. NO PRESENTE CASO A AUTORA NãO COMPROVOU A RENDA DO REQ
UERIDO, MAS, POR OUTRO LADO O VALOR DESTINADO AS PARTES SE MOSTRA
ESCASSO, ATé MESMO PELO FATO DE SER DUAS FILHAS, UMA COM IDADE D
E 7 (SETE) ANOS E OUTRA COM 8 (OITO) ANOS. ASSIM CONSIDERANDO AS
DESPESAS JUNTADAS PELA GENITORA DAS MENORES (FLS. 16-18) E CONSID
ERANDO OS GASTOS QUE DUAS CRIANçAS POSSUEM, COMO: ROUPA, MATERIAL
ESCOLAR, ALIMENTAçãO, SAúDE ETC, VEJO, SER POSSíVEL A ANTECIPAçã
O PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. ASSIM, DEFIRO PARCIALMENTE O PED
IDO DE MAJORAçãO DOS ALIMENTOS PROVISóRIOS E FIXO-OS EM 35% (TRIN
TA E CINCO) POR CENTO DO SALáRIO MíNIMO. NO INTUITO DE POSSIBILIT
AR àS PARTES UMA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIçãO, MOMENTO EM QUE SERá
POSSíVEL O DIáLOGO ENTRE OS ENVOLVIDOS, OS QUAIS, AUXILADOS PELO
CONCILIADOR, PODERãO ENCONTRAR SOLUçãO QUE MELHOR SE AMOLDA àS S
UAS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO
SEGUNDO CENTRO JUDICIáRIO DE SOLUçãO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO
FóRUM DESEMBARGADOR FENELON, PARA DAR INíCIO AO PROCESSO DE MEDI
AçãO NO DIA 22/05/2013______ àS _16:00________ HORAS, NA BANCA
_04__. OBSERVO QUE AS PROPOSTAS OU OFERTAS APRESENTADAS NO ATO Nã
O CONSTARãO NO RESPECTIVO TERMO E TAMPOUCO SERãO CONSIDERADAS NO
MOMENTO DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A PRODUçãO DE PROVAS OCORRERá
NA FASE APROPRIADA DO PROCESSO E NãO NO CURSO DA MEDIAçãO. INTIME
M-SE AS AUTORAS PESSOALMENTE, BEM COMO SEU PROCURADOR (DEFENSORIA
PúBLICA DO ESTADO DE GOIáS). CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, VI
A MANDADO JUDICIAL, NO ENDEREçO CONSTANTE NA F. 32 PARA QUE COMPA
REçA AO ATO. RESSALTO QUE, CASO A CONCILIAçãO RESTE FRUSTRADA, A
RESPOSTA PODERá SER APRESENTADA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CON
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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