TJGO 16/04/2013 - Pág. 402 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1284 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/04/2013
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013
GO - SHARLANE KELLMA DE PAULA OLIVEIRA
GO - FABIO UBALDO TELES FILHO
DESPACHO
:
DE ORDEM DO MM JUIZ, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA TRAZER COPIA
DA PRECATORIA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INT. GO, 12/04/2013.
JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
:
92422-58.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 815
NATUREZA
: ACIDENTARIA
RQTE
: REGINA LUIZ ROCHA
RQDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV RQTE
: 33883 GO - KAROLINNE DA SILVA SANTOS
DESPACHO
:
D E S P A C H O AS AçõES ACIDENTáRIAS SEGUEM O RITO SUMáRIO. DEST
A FORMA, DESIGNO AUDIêNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 05/09/2013, àS 1
3:30 HORAS. CITE-SE O REQUERIDO, NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO
INSS, ATRAVéS DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIçA, COM ANTECEDêNCIA MíN
IMA DE DEZ (10) DIAS, SOB A ADVERTêNCIA PREVISTA NO § 2º DO ARTIG
O 277 DO CPC, PARA QUE COMPAREçAM à REFERIDA AUDIêNCIA E NELA OFE
REçAM A RESPOSTA QUE TIVER; NESTE CASO, DEVERãO FAZê-LO POR INTER
MéDIO DE ADVOGADO. AO ATO DEVERãO COMPARECER AS PARTES OU SEUS PR
OCURADORES HABILITADOS A TRANSIGIREM. NO MAIS, IMPENDE DIZER QUE
O ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91 GARANTE ISENçãO DE CUSTAS AO RECLAM
ANTE QUE LITIGA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, PRETEN
DENDO BENEFíCIO ACIDENTáRIO. A ISENçãO DE CUSTAS, VALENDO-SE DA I
NTELIGêNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 1.060/50 COMPREENDE TAXAS JUDICI
áRIAS, SELOS, EMOLUMENTOS E CUSTAS DEVIDOS AOS JUíZES, óRGãOS DO
MINISTéRIO PúBLICO E SERVENTUáRIOS DE JUSTIçA, DESPESAS COM PUBLI
CAçõES INDISPENSáVEIS EM JORNAL OFICIAL, ALéM DE HONORáRIOS DE AD
VOGADO E PERITOS E DEMAIS PREVISõES LEGAIS. SENDO ASSIM, A LOCOMO
çãO DO OFICIAL DE JUSTIçA ENCONTRA-SE DENTRO DESSE ROL, E POR ESS
A MESMA RAZãO, OS MANDADOS SãO CUMPRIDOS DA MESMA FORMA QUE AS DI
LIGêNCIAS EM PROCESSOS QUE TRAMITAM SOB O PáLIO DA ASSISTêNCIA JU
DICIáRIA. ASSIM, DETERMINO A EXPEDIçãO DO COMPETENTE MANDADO E SU
A CONSEQUENTE ENTREGA/REMESSA PARA A CENTRAL DE MANDADOS, ONDE SE
Rá NORMALMENTE DISTRIBUíDO E CUMPRIDO, SEM O RECOLHIMENTO DA LOCO
MOçãO, GARANTINDO O DIREITO DO RECLAMANTE à ISENçãO DE CUSTAS ASS
EGURADA PELA LEI PREVIDENCIáRIA Nº 8.213/91, EM JUSTAPOSIçãO COM
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO à JUSTIçA, ART. 5º, XXXV E LX
XIV, CF/88. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIâNIA, 26 DE MARçO DE 2013.
SIMONE MONTEIRO JUíZA DE DIREITO EM AUXíLIO RVGM
NR. PROTOCOLO
:
84537-90.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 761
NATUREZA
: ACIDENTARIA
RQTE
: PEDRO MONTEIRO TORRES NETO
RQDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
ADV RQTE
: 14296 GO - OSVALDO ANTONIO RODRIGUES
DESPACHO
:
D E S P A C H O AS AçõES ACIDENTáRIAS SEGUEM O RITO SUMáRIO. DEST
A FORMA, DESIGNO AUDIêNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 07/08/2013, àS 1
3:30 HORAS. CITE-SE O REQUERIDO, NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO
INSS, ATRAVéS DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIçA, COM ANTECEDêNCIA MíN
IMA DE DEZ (10) DIAS, SOB A ADVERTêNCIA PREVISTA NO § 2º DO ARTIG
O 277 DO CPC, PARA QUE COMPAREçAM à REFERIDA AUDIêNCIA E NELA OFE
REçAM A RESPOSTA QUE TIVER; NESTE CASO, DEVERãO FAZê-LO POR INTER
MéDIO DE ADVOGADO. AO ATO DEVERãO COMPARECER AS PARTES OU SEUS PR
OCURADORES HABILITADOS A TRANSIGIREM. NO MAIS, IMPENDE DIZER QUE
O ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91 GARANTE ISENçãO DE CUSTAS AO RECLAM
ANTE QUE LITIGA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, PRETEN
DENDO BENEFíCIO ACIDENTáRIO. A ISENçãO DE CUSTAS, VALENDO-SE DA I
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