TJGO 22/04/2013 - Pág. 409 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1288 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013
ACUSADO
: JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA
VITIMA
: KILMER OLIVEIRA CAMARGO
ADV ACUS
: 5518
GO - HANNIEL DE OLIVEIRA SERRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO A PROVA DA MATERIALIDADE
DELITIVA, INDíCIOS DE AUTORIA E A DEMONSTRAçãO DE QUE NãO RESTOU
PLENAMENTE COMPROVADA QUALQUER EXCLUDENTE DA TIPICIDADE,
ILICITUDE OU CULPABILIDADE, DE FORMA A DESCARACTERIZAR A
IMPUTAçãO, PRONUNCIO JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, COMO
INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO ART. 121, CAPUT DO CóDIGO PENAL.
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