TJGO 23/04/2013 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1289 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013
REQUERIDO
: BANCO UNIBANCO S/A
ADV REQTE
: 28495 GO - ARLAN JOSE DA SILVA
ADV REQDO
: 16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
DESPACHO
:
“EX POSITIS, COM AMPARO NA LEGISLAçãO CITADA E SúMULAS DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
REVISIONAL PARA DETERMINAR A EXCLUSãO DOS VALORES DAS DESPESAS E
SERVIçOS RELACIONADOS àS FLS. 100, REFLETINDO SOBRE O VALOR DO
IOF, OBRIGANDO O REFAZIMENTO DOS CáLCULOS PARA QUE O DEVEDOR
QUITE AS PARCELAS EM TANTAS QUANTAS FALTAVAM POR OCASIãO DA
PROPOSITURA DA AçãO. NO TOCANTE à COMISSãO DE PERMANêNCIA, NãO
SE MOSTRA POTESTATIVA SUA INCIDêNCIA NO PERíODO DE INADIMPLEMENTO
à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADO PELO BANCO CENTRAL, LIMITADA,
NA ESPéCIE, AO PERCENTUAL CONTRATADO, ACRESCIDA DE MULTA E JUROS
DECORRENTES DA MORA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
ENTRETANTO, CARACTERIZADA A MORA CREDITORIS PELA EXIGêNCIA DE
ENCARGOS DE FORMA ILEGAL, NãO DEVE INCIDIR TAIS ENCARGOS PARA O
PERíODO DE INADIMPLêNCIA, ISTO COM APOIO NO CDC, NORMA DE ORDEM
PúBLICA E INTERESSE SOCIAL QUE AUTORIZA A DECLARAçãO DE NULIDADE
DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, O QUE PODE SE FEITO ATé MESMO
DE OFíCIO PELO JUIZ. CONFORME ENTENDIMENTO PACíFICO E REMOTO DA
JURISPRUDêNCIA (STJ - AGRESP 316.335/RS E 423.266/RS), A MORA E
SEUS COROLáRIOS - JUROS, MULTAS, COMISSãO DE PERMANêNCIA - SãO
EXCLUíDOS QUANDO COBRADOS ENCARGOS INDEVIDOS OU EXCESSIVOS, POIS
O CREDOR, AO EXIGIR MAIS DO QUE TEM DIREITO, DESCLASSIFICA A MORA
DEBITORIS PARA A CREDITORIS. EXEGESE DO ART. 963 DO CC/16 (ART.
396 DO CC/02). POR OUTRO LADO, A FALTA DE DEPóSITOS
REGULAMENTARES PREJUDICOU O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO
CONSIGNATóRIO, DADA A AUSêNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIçãO E
DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR DO PROCESSO, IMPONDO-SE A SUA
EXTINçãO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC. FACE à SUCUMBêNCIA
RECíPROCA, REPARTAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS E COMPENSAM-SE OS
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS.” P. R. I. GOIâNIA, 18 DE ABRIL DE
2013.
JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 227548-55.2012.8.09.0006
AUTOS NR. : 4247
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO
: JOAO GABRIEL SILVA DE GODOI
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENçA O ACORDO ENTABULADO
ENTRE AS PARTES (FLS. 43/45), DE CONSEQUêNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUçãO DE MéRITO, NO TERMOS DO ARTIGO 269, III,
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DE
DOCUMENTOS, COM SUBSTITUIçãO, POR CóPIAS AUTENTICADAS E CERTIDãO
NOS AUTOS. CASO HAJA CUSTAS REMANESCENTES, ANOTAR ESTAS EM NOME
DO REQUERIDO. APóS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, MEDIANTE AS BAIXAS,
CAUTELAS E ANOTAçõES DE ESTILO. P.R.I. GOIâNIA, 17 DE ABRIL DE
2013 JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 463804-09.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 3347
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: VERTICAL GREEN DO BRASIL LTDA
REQUERIDO
: VIBROMAQ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADV REQTE
: 20620 GO - MARIA TEREZA CAETANO LIMA
ADV REQDO
: 22772 BA - GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
(... INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DAS PE
TIÇOES DE FLS. 200/214 E DE FLS. 215/216, NO PRAZO DE 10 DIAS. IN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
95 de 833