TJGO 24/04/2013 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1290 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013
AUTOS NR. : 1150
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO DO BRASIL S.A
REQUERIDO
: MAIKON RODRIGUES DE PADUA FELIX
ADV REQTE
: 24586 GO - LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
122626 SP - CLAUDIO KAAZUYOSHI KAWASAKI
11974 GO - WALDIR JOSE DE MELO
11974 MS - NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
ADV REQDO
: 27677 GO - HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
DESPACHO
:
FICA INTIMADO DR.NEURI LUIZ, PARA MANIFESTAR,PRA TICANDO AS DILIGENCIAS NECESSARIAS NO PRAZO DE 05
DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO EM RAZAO DE TER TRANS CORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO.
(RESOLUCAO Nº03, ART.4º JUIZA DRA.LILIA MARIA DE S
OUZA)
NR. PROTOCOLO
: 232042-55.2012.8.09.0137
AUTOS NR. : 1069
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
REQUERIDO
: VANUZA LIANDRA DA SILVA MELO
ADV REQTE
: 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
ADV REQDO
: 20406 GO - ROBSON MENDES FERREIRA
DESPACHO
:
A REQUERIDA, àS FLS. 54/55, PLEITEOU O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE
FEITO, BEM COMO A REVOGAçãO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSãO DEFER
IDA àS FLS. 52/53, EM RAZãO DA EXISTêNCIA DE AçãO REVISIONAL, EM
APENSO, QUE DISCUTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA AQUI
SIçãO DO VEíCULO OBJETO DESTA LIDE, ATé QUE SEJA SENTENCIADA A DE
MANDA REVISIONAL. VEJAMOS JURISPRUDêNCIA DO EGRéGIO TRIBUNAL DE J
USTIçA DE GOIáS: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. MORA CONFIGURADA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I A CONSIGNAçãO DE IMPORTâNCIA INFERIOR à CONTRATADA NãO TEM O CON
DãO DE AFASTAR OS EFEITOS INERENTES à MORA, NOTADAMENTE PARA PROI
BIR A ANOTAçãO DO NOME DO AGRAVANTE NOS REGISTROS DE PROTEçãO AO
CRéDITO E MANTê-LO NA POSSE DO VEíCULO FINANCIADO. II - DEVIDAMEN
TE CONFIGURADA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, Há QUE SE DAR PROCED
êNCIA AO PLEITO RECUPERATóRIO FORMULADO NA EXORDIAL DE AçãO REGID
A PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. III - CONSOANTE JURISPRUDêNCIA DOMI
NANTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ, DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO REGIM
ENTAL QUANDO A INTENçãO DO AGRAVANTE é UNICAMENTE A REDISCUSSãO D
E MATéRIA Já EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA QUANDO DO JULGAMENTO DO REC
URSO, MORMENTE QUANDO NãO APRESENTADO QUALQUER FUNDAMENTO NOVO CA
PAZ DE INFIRMAR A DECISãO HOSTILIZADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECID
O E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 225533-34.2012.8.09.
0000, REL. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 28/08/2012, DJE 1143 DE 12/09/2012) ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO
DE FLS. 54/55. CUMPRA-SE A ESCRIVANIA, COM URGêNCIA, O DETERMINAD
O NA DECISãO DE FLS. 52/53. RIO VERDE-GO, 16 DE ABRIL DE 2013. Lí
LIA MARIA DE SOUZA JUíZA DE DIREITO
FICAM INTIMADOS DR.GIULO ALVARENGA E DR.ROBSON MENDES FERREIRA DA
DECISAO SUPRA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
429835-41.2008.8.09.0137 ( 200804298356 )
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DECLARATORIA
VAN WICK CAMILO MENDES DE OLIVEIRA
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BANCO BRADESCO S/A
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