TJGO 24/04/2013 - Pág. 532 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1290 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013
AçãO, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DA DESISTêNCIA, é DEVEDOR DAS
DESPESAS PROCESSUAIS, NA CLARA FORMA ESTABELECIDA NO CAPUT DO
ART.26 DO CPC, E JURISPRUDêNCIA UNíSSONA DESTE TRIBUNAL. RECURSOS
DESPROVIDOS. (APELAçãO CíVEL N. 70015067507), DéCIMA SEGUNDA
CâMARA CíVEL, TRIBUNAL DE JUSTIçA DO RS, RELATOR: DáVIO LEITE
DIAS TEIXEIRA, JULGADO EM 20/07/2006).
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APóS, O TRâNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE. GOIâNIA, 18 DE ABRIL DE 2013. ENYON A. FLEURY DE
LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 460351-74.2009.8.09.0051 ( 200904603517 )
AUTOS NR. : 1527
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: EMILINHA LOURENCO SOUZA SEGATO
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
ADV CONSGTE
: 6329
GO - RENATO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
SENTENÇA:
TRATA-SE DE AçãO CONSIGNATóRIA PROPOSTA POR
EMILINHA LOURENçO SOUZA SEGATO EM FACE DO BANCO BV FINANCEIRA
S/A, TODOS OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS. INSTRUMENTALIZOU PEDIDO
INICIAL COM DOCUMENTOS DE FLS. 10/16. ÀS FLS.37, A PARTE AUTORA
REQUER A DESISTêNCIA DO FEITO, REQUERENDO PARA TANTO O
ARQUIVAMENTO DA PRESENTE AçãO. É O RELATóRIO. DECIDO. O ARTIGO
267 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENUMERA EM SEUS INCISOS, UM ROL
TAXATIVO DE SITUAçõES EM QUE O PROCESSO SE EXTINGUE SEM RESOLUçãO
DO MéRITO, TRATANDO O INCISO VIII DOS CASOS EM QUE HOUVER A
DESISTêNCIA DA AçãO , SENãO VEJAMOS: ART. 267- EXTINGUE-SE O
PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO: VIII- QUANDO O AUTOR DESISTIR
DA AçãO. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA NãO FOI
CITADA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DE MéRITO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APóS, O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE. GOIâNIA, 19 DE ABRIL DE 2013. ENYON A.
FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
63703-66.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 421
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: HEBER SILVA PRADO
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE
DESPACHO
:
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO CONSIGNATóRIA PROPOSTA POR HEBER SILVA PRADO EM
FACE DO BANCO BV FINANCEIRA S/A, TODOS OPORTUNAMENTE
QUALIFICADOS. INSTRUMENTALIZOU PEDIDO INICIAL COM DOCUMENTOS DE
FLS. 28/37. ÀS FLS. 39, O AUTOR REQUER A DESISTêNCIA DA AçãO. É O
RELATóRIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO
DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA FORMULADO PELO AUTOR, OBSERVO QUE A
MESMA, APESAR DE INTIMADA PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIêNCIA
FINANCEIRA, NADA COMPROVOU. DESTA FORMA, INDEFIRO OS BENEFíCIOS
DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA A PARTE AUTORA. O ARTIGO 267 DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ENUMERA EM SEUS INCISOS, UM ROL TAXATIVO DE
SITUAçõES EM QUE O PROCESSO SE EXTINGUE SEM RESOLUçãO DO MéRITO,
TRATANDO O INCISO VIII DOS CASOS EM QUE HOUVER A DESISTêNCIA DA
AçãO , SENãO VEJAMOS: ART. 267- EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
RESOLUçãO DE MéRITO: VIII- QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AçãO. SENDO
ASSIM, CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA NãO FOI CITADA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DE MéRITO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA
PARTE AUTORA CONFORME ART. 26 DO CPC.
NESSE SENTIDO,
MANIFESTA-SE A JURISPRUDêNCIA DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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