TJGO 26/04/2013 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1292 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2013
-, EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS DA PAR
TE, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. ASSIM, DETERMINO
SEJA ELA INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO IMPRORROGáVEL
DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAME
NTO DA DISTRIBUIçãO. AINDA, ALTERO O VALOR DA CAUSA PARA R$18.279
,36, O QUAL CORRESPONDE AO BENEFíCIO ECONôMICO PERSEGUIDO NESTA A
çãO, Já QUE PELO CONTRATO A PARTE DEVERIA PAGAR R$ 56.495,40 (60
PRESTAçõES DE R$ 941,59), ENQUANTO JULGA ELA SER DEVIDO APENAS R$
38.216,04 (12 PRESTAçõES PAGAS DE R$ 941,59 + 48 PRESTAçõES DE R
$ 560,77 QUE PRETENDE CONSIGNAR). NESSE SENTIDO é A JURISPRUDENCI
AL DE NOSSO TRIBUNAL: “... VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGN
ATÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. … 2 – NAS AçõES REVISIONAI
S C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à VANTAGE
M ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO ALEATOR
IAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (AI
50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J. 19/09/06). I. G
OIâNIA,18-02- 2013 LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO D
A 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 191791-59.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4008
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
REQUERIDO
: AUGUSTO WALTER RABELLO
ADV REQTE
: 4787
GO - LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR
DESPACHO
:
AUTOS N.° 4008/2012 DESPACHO: INTIME-SE O ADVOGADO DO AUTOR PARA
, NO PRAZO LEGAL, JUNTAR AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS DE MANDATOS, P
ARA A HOMOLOGAçãO DO ACORDO (FLS.21-22). CUMPRIDA A PROVIDêNCIA S
UPRA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. INT. GOIâNIA, 18.... DE .02.....
............... DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIR
EITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
12829-77.2013.8.09.0051
: 317
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
: ANTONIO DIAS TEIXEIRA
RAYNILTON DIAS TEIXEIRA
ADV REQTE
: 31757 GO - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
34197 GO - MARIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS Nº. 317/2013 - DESPACHO TENDO EM VISTA QUE NãO CONSTA NO
S AUTOS COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAçãO, INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR SOLIDáRIO , NO PRAZO DE D
EZ (10) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. I. GOIâNIA,..
..18.DE...02.............DE2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUI
Z DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
6888-49.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 343
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: JOSE NICANOR M DE RESENDE
ADV REQTE
: 11258 GO - LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
DESPACHO
:
AUTOS Nº 343/13 – DESPACHO : INTIME-SE A AUTORA PARA QUE JUNTE
AS FATURAS DE TODAS AS TARIFAS COBRADAS, Já QUE A SIMPLES APRESE
NTAçãO DE PLANILHA OU EXTRATO DO DéBITO é INSUFICIENTE PARA DEMON
STRAR A PRESTAçãO DO SERVIçO E O MONTANTE DA DíVIDA. " APELAÇÃO C
ÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DAS FATURAS NECESSÁRIAS PARA COM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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