TJGO 26/04/2013 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1292 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2013
LVARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QU
ITAçãO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDêNCIAS ANTERIORES, C
ITE-SE A PARTE Ré PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS E EXIBIR CóPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO S
OB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE
NELE(S) O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIâNIA,..18.... DE ….
.........02.. DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREI
TO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 414772-85.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1241
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: SELMA ADRIANA DOS SANTOS
REQUERIDO
: BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV REQTE
: 28383 GO - DAYANE BORGES SILVA
DESPACHO
:
PORTANTO - E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A REALIDADE DESTES AUTOS
-, EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS DA PAR
TE, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. ASSIM, DETERMINO
SEJA ELA INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO IMPRORROGáVEL
DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAME
NTO DA DISTRIBUIçãO. I. GOIâNIA,18-02- 2013. LUSVALDO DE PAULA E
SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 198380-04.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 1458
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOSE GERALDO DOS SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS: 1458/2011. DESPACHO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO LEGAL, APRESENTAR A MINUTA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIAD
O NOS AUTOS (FLS. 67-69), DEVIDAMENTE ASSINADA POR AMBAS AS PARTE
S. CUMPRIDA A PROVIDêNCIA SUPRA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A
HOMOLOGAçãO DO ACORDO E, CONSEQUENTE, EXTINçãO DO FEITO. INTIMESE. GOIâNIA, .18... DE .02.................... DE 2013. LUSVALDO
DE PAULA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 191596-74.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3897
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ADAILSON DE LIMA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 28564 GO - GILLEADY GUILHERME DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 3897/2012 - DECISÃO: VISTOS ETC. ADAILSON DE LIMA AFOROU
NESTE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCáRIO EM FACE DE B
ANCO ITAUCARD S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZAçãO PARA DEPOSITAR INCI
DENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO E COM I
SSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE ANTECIPAçãO DE TUT
ELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRIçãO/MANUTENçãO
DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU NãO PROTESTO DE
TíTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO BEM FINANCIADO ATé SO
LUçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITI
VO (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.200
8), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVERSAS “ORIENTAÇÕES” P
ARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO. ASSIM, NO QUE TANG
E àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERãO SER DEFERIDAS
SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INT
EGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE A COBR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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