TJGO 26/04/2013 - Pág. 329 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1292 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2013
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE “REPUTA-SE
TACITAMENTE DEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA QUANDO O
JUIZ A QUO NãO O ANALISA EXPRESSAMENTE (...)” (TJGO, 1ª CâMARA
CRIMINAL, AC Nº 18717-76.2003.8.09.0051, REL. JUIZ FáBIO
CRISTóVãO DE CAMPOS FARIA, IN DJGO Nº 1193, DE 28-11-2012).
DEIXO DE DETERMINAR A DEVOLUçãO DA ARMA APREENDIDA UMA VEZ QUE,
CONFORME REDAçãO CONTIDA NO ARTIGO 25, DA LEI Nº 10.826/2003, A
ARMA E AS MUNIçõESDEVEM SER ENCAMINHADAS AO COMANDO DO EXéRCITO.
ADEMAIS, AS “PEçAS COMPROVADAMENTE ADULTERADAS DEVEM SER
PERDIDAS EM FAVOR DA UNIãO, VISTO QUE SãO PRODUTOS DO CRIME,
CONFORME ORIENTA O ARTIGO 91, INCISO II, DO CóDIGO PENAL.” (TJGO,
1ª CâMARA CRIMINAL, AC Nº 26214-1/213, REL. DES. GERALDO
SALVADOR DE MOURA, IN DJGO Nº 14478, DE 22-03-2005). TRANSITADA
EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRE PARA OS FINS DE SUSPENSãO DOS
DIREITOS POLíTICOS DO CONDENADO E AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICAçãO CRIMINAL, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIâNIA, 25
DE MARçO DE 2013. FLáVIAH LANçONI COSTA PINHEIRO JUíZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
97036-66.2012.8.09.0011
523
ACAO PENAL
AUGUSTO COSTA FERREIRA
TIAGO MENDES DA SILVA
FLAVIO DOMINGOS VIEIRA DE FREITAS
ADV ACUS
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
34198 GO - KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N° 201200970360 DESPACHO PRIMEIRAMENTE, TENDO EM VISTA A C
ERTIDãO ACOSTADA AOS AUTOS à FL. 171, OUçA-SE O MINISTéRIO PúBLIC
O. POR OUTRO LADO, DEFIRO O PEDIDO DE FL. 185 E, CONCOMITANTEMENT
E, REDESIGNO AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/06
2013 àS 13:30 HORAS. RECOLHA-SE OS MANDADOS DE INTIMAçãO ANTE
RIORMENTE EXPEDIDOS (FLS. 172/173), EXPEDINDO-SE OUTROS. EXPEçA-S
E NOVOS MANDADOS DE INTIMAçãO PARA AS TESTEMUNHAS. EXPEçA-SE TAMB
éM OUTRO OFíCIO REQUISITóRIO DOS POLICIAIS MILITARES. INTIME-SE O
S ACUSADOS E SEUS DEFENSORES E Dê-SE CIêNCIA AO MINISTéRIO PúBLIC
O. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIâNIA , 08/04/2013. ROBERTO BUENO OL
INTO NETO JUIZ DE DIREITO MD
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/04/2013
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
:
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : LEONARDO FLEURY CURADO DIAS
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NR. PROTOCOLO
: 413272-20.2012.8.09.0011
AUTOS NR. : 933
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: FABIO DIAS DA SILVA E OUTROS
ACUSADO
: FRANCISCO FERREIRA RODRIGUES
ADV ACUS
: 14614 GO - JAIRO JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
"DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 31/05/2013 AS 16:45, ON
DE SERá DELIBERADO SOBRE O PEDIDO DE SUBSTITUIçãO DE PENA.
NR. PROTOCOLO
: 200787-69.2012.8.09.0011
AUTOS NR. : 452
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