TJGO 03/05/2013 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
PROTOCOLO Nº: 200201210686 AUTOS Nº: 709/08 VISTOS ETC. INTIME-S
E A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESCLARECER O P
EDIDO DE FLS. RETRO, DIZENDO SE PRETENDE A CONSULTA VIA SISTEMA B
ACENJUD, OU A EFETIVAçãO DA CITAçãO VIA EDITAL, EIS QUE, Já FORA
DEFERIDO àS FLS. 183 DO áLBUM PROCESSUAL. CUMPRA-SE. INTIME-SE. G
OIâNIA, 23 DE ABRIL DE 2013. RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 309246-50.2009.8.09.0051 ( 200903092462 )
AUTOS NR. : 1890
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REQUERIDO
: DEUSELI FERREIRA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 28801 GO - MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO
ADV REQDO
: 16367 GO - HELMA CRISTINA SOUSA MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 200903092462 AUTOS Nº 1890/09 VISTOS ETC. INTIME-SE
A PARTE REQUERIDA/EXEQUENTE PARA, NO PRAZO MáXIMO DE 05 (CINCO)
DIAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE LHE APROUVER, SOB
PENA DE EXTINçãO E ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIâNIA (G
O), DE DE 2013.
NR. PROTOCOLO
:
69114-43.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 2668
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: RUTINALDO CARVALHO SOUTO
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
ADV CONSGTE
: 30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201200691142 AUTOS Nº 2668/12 VISTOS ETC. EM ANáLIS
E AOS AUTOS, VERIFICO QUE O EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO
DE GOIáS, DEFERIU O PEDIDO ASSISTENCIAL NO CASO VERTENTE. RUTINA
LDO CARVALHO SOUTO , DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PROPôS A
PRESENTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUA
IS COM PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA EM FACE DO BANCO BV FINANC
EIRA – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , TAMBéM INDIVIDU
ALIZADO NO FEITO, VISANDO, "INITIO LITIS" , A CONCESSãO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR SEJA OBSTADA OU MESMO CANCEL
ADA A INSCRIçãO DE SEU NOME JUNTO AO SERASA, SPC E DEMAIS óRGãOS
DE PROTEçãO AO CRéDITO, RELATIVAMENTE à OPERAçãO BANCáRIA TRATADA
NO EXóRDIO, BEM COMO PARA AUTORIZá-LO A, ENQUANTO SUBSISTIR A CO
NTROVéRSIA EM ASCENSãO, PERMANECER NA POSSE DO VEíCULO OBJETO DO
PACTO FINANCEIRO OUTRORA ENTABULADO COM O SUPLICADO, E AINDA, PRO
MOVER O DEPóSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CO
NTRATO QUE DEU GêNESE A PRESENTE DEMANDA. EXAMINANDO COM ACURáCIA
OS AUTOS EM TESTILHA, CHEGO à CONCLUSãO DE QUE A ANTECIPAçãO DE
TUTELA POSTULADA NA EXORDIAL MERECE SER PARCIALMENTE DEFERIDA, PO
STO QUE AS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA SãO VEROSSíMEIS E REALMENTE
EXISTE FUNDADO RECEIO DE QUE A INSCRIçãO DE SEU NOME NOS CADASTRO
S DE DEVEDORES SUSOMENCIONADOS E A RETIRADA DO VEíCULO OBJETO DA
CONTRATAçãO DISCUTIDA DE SUA POSSE, ENQUANTO PENDENTE A CONTROVéR
SIA EM TORNO DA CONVENçãO, LHE PROPICIE IRREPARáVEIS PREJUíZOS DE
ORDEM MORAL E FINANCEIRA. RESSALTE-SE QUE, MESMO RESPEITANDO AS
ABALIZADAS OPINIõES EM SENTIDO CONTRáRIO, COMUNGO DO ENTENDIMENTO
SEGUNDO O QUAL NãO PODE OCORRER A INSCRIçãO DO NOME DOS SUPOSTOS
DEVEDORES NO SERASA, SPC OU EM QUAISQUER OUTROS óRGãOS PROTETIVO
S SEMELHANTES, ENQUANTO O DéBITO QUE A ORIGINOU ESTIVER SENDO DIS
CUTIDO EM JUíZO. DA MESMA FORMA, PENSO SER DIREITO DO CONSUMIDOR
SE VER MANTIDO NA POSSE DE VEíCULO QUE é OBJETO MEDIATO DE AçãO R
EVISIONAL, DURANTE A TRAMITAçãO DA REFERIDA QUIZILA, EIS QUE, SAL
VO MELHOR JUíZO, DITA DEMANDA FRAGILIZA SOBREMANEIRA A MORA CAPAZ
DE PERMITIR à INSTITUIçãO FINANCEIRA CREDORA A PRONTA RETIRADA D
E TAL BEM DAS MãOS DE SEU CLIENTE. ENTRETANTO, DEVO AQUI REGISTRA
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