TJGO 06/05/2013 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1297 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
LOTE NúMERO DEZESSETE (17)”; 5) A áREA ORA DELIMITADA OBEDECE à
SITUAçãO ATUAL DO IMóVEL, OU SEJA, MANTENDO AS CERCAS/MARCOS
DIVISóRIOS Lá EXISTENTES, DE FORMA QUE A áREA REIVINDICADA NESTA
AçãO PASSA A INTEGRAR O LOTE DE N° 19, DE PROPRIEDADE DO RéU,
DELY JOSé BORGES; 7) AS PARTES E A INTERVENIENTE, RENATA MARIA
SANTOS ARRUDA, AUTORIZAM ESTE JUíZO, NESTE ATO, A EXPEDIR OS ATOS
NECESSáRIOS PARA A RETIFICAçãO DA áREA JUNTO AO TABELIONATO QUE
LAVROU A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO AUTOR PARA ADQUIRENTE
RENATA, BEM COMO JUNTO AO CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS E
CADASTRO IMOBILIáRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIâNIA; 8) PARA
O FIM OBJETO DO ITEM ANTERIOR, RATIFICAM QUE A MENCIONADA
ESCRITURA FOI LAVRADA JUNTO AO 4º TABELIONATO DE NOTAS DESTA
COMARCA, LIVRO 4196-N, FLS. 149, AO PASSO QUE FOI OBJETO DE
REGISTRO JUNTO AO CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 2ª
CIRCUNSCRIçãO DE GOIâNIA, MATRICULA Nº 49096, R-3, ENQUANTO QUE A
INSCRIçãO CADASTRAL JUNTO à PREFEITURA TEM O Nº
136.009.0497.000-6; 9) AS PARTES E INTERVENIENTE DECLARAM AINDA
QUE ESTA RETIFICAçãO NãO PREJUDICA TERCEIROS, VEZ QUE OBEDECE àS
DIVISAS DE TODOS CONFRONTANTES; 10) OS MANDADOS/OFíCIO
NECESSáRIOS PARA AS RETIFICAçõES MENCIONADAS ANTERIORMENTE SERãO
RETIRADOS/RECEBIDOS PELO RéU, EM CARTóRIO, O QUAL FICA COM A
RESPONSABILIDADE DE PROTOCOLá-LOS JUNTO AOS DESTINATáRIOS,
ARCANDO COM TODOS OS CUSTOS NECESSáRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA
ORDEM JUDICIAL; 11) CADA PARTE ARCARá COMO OS HONORáRIOS DE SEU
RESPECTIVO ADVOGADO. EM SEGUIDA, PELO MM JUIZ FOI PROFERIDO A
SEGUINTE SENTENÇA: “VISTOS ETC. OSMAR ALVES MARTINS, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO E ATRAVéS DE ADVOGADO, AJUIZOU A PRESENTE “AÇÃO
REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS” EM FACE DE DELY JOSÉ BORGES,
TAMBéM QUALIFICADO, EXPONDO OS FATOS E FUNDAMENTOS CONSTANTES DA
PETIçãO INICIAL E DOCUMENTOS. DESIGNADA AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO
PARA ESTA DATA, AS PARTES CHEGARAM AO ACORDO ACIMA DESCRITO, COM
A INTERVENIêNCIA DA ATUAL PROPRIETáRIA RENATA MARIA SANTOS
ARRUDA. POSTO ISTO, HOMOLOGO A CONCILIAçãO ENTABULADA ENTRE OS
LITIGANTES, RECOMENDANDO SUA FIEL OBSERVâNCIA. DE CONSEQUêNCIA,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUçãO DE MéRITO. DETERMINO
SEJA EXPEDIDO MANDADOS AO 4º TABELIONATO DE NOTAS E CARTóRIO DE
REGISTRO DE IMóVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIçãO, PARA FINS DE RETIFICAçãO
DA áREA DO IMóVEL OBJETO DESTA AçãO, CONFORME DISPOSTO NO ITEM
Nº 4, DO PRESENTE ACORDO, BEM COMO OFíCIO DIRIGIDO à PREFEITURA
MUNICIPAL DE GOIâNIA, PARA O MESMO FIM. APóS ISSO, DETERMINO A
BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLICADA NESTA AUDIêNCIA, DOU
AS PARTES POR INTIMADAS. REGISTRE-SE”. NADA MAIS HAVENDO,
ENCERROU-SE O PRESENTE, QUE FOI DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS.
EU, ANDRYA FERREIRA BORGES QUEIROZ, ASSISTENTE QUE O DIGITEI E
SUBSCREVO, POR ORDEM DO MM. JUIZ.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2º JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
89686-67.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1067
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: SILVANY MAGALHAES TEIXEIRA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV REQTE
: 11420 GO - DIVINO LUCIO FASSA DE ARAUJO
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS NO
INíCIO INVOCADOS, INDEFIRO A PETIçãO INICIAL POR CARêNCIA DO
DIREITO DE AçãO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL) E DE CONSEQUêNCIA
DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO.
P.R.I.
GOIâNIA,29/04/ 2013.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2°
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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