TJGO 06/05/2013 - Pág. 176 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1297 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
NR. PROTOCOLO
:
35815-25.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 380
NATUREZA
: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE
: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
IMPUGNADO
: MINISTERIO PUBLICO
ADV IMPGTE
: 132932 SP - FERNANDO ANSELMO RODRIGUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201300358151 AUTOS Nº 380/13 VISTOS ETC. OUçA-SE O
REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO ACERCA DA IMPUGNAçãO AVIADA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 26 DE
ABRIL DE 2013 . RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 155433-71.2007.8.09.0051 ( 200701554333 )
AUTOS NR. : 1437
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
CONSIGNADO
: BANCO BMG S/A
ADV CONSGTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 200701554333 AUTOS Nº 1437/12 VISTOS ETC. EM ANáLIS
E AOS AUTOS, VERIFICO QUE O EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO
DE GOIáS, DEFERIU O PEDIDO ASSISTENCIAL NO CASO VERTENTE. J OÃO
BATISTA DE OLIVEIRA , DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PROPôS A
PRESENTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATU
AIS COM PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA EM FACE DO BANCO BV FINAN
CEIRA – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , TAMBéM INDIVID
UALIZADO NO FEITO, VISANDO, "INITIO LITIS" , A CONCESSãO DE TUTEL
A ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR SEJA OBSTADA OU MESMO CANCE
LADA A INSCRIçãO DE SEU NOME JUNTO AO SERASA, SPC E DEMAIS óRGãOS
DE PROTEçãO AO CRéDITO, RELATIVAMENTE à OPERAçãO BANCáRIA TRATAD
A NO EXóRDIO, BEM COMO PARA AUTORIZá-LO A, ENQUANTO SUBSISTIR A C
ONTROVéRSIA EM ASCENSãO, PERMANECER NA POSSE DO VEíCULO OBJETO DO
PACTO FINANCEIRO OUTRORA ENTABULADO COM O SUPLICADO, E AINDA, PR
OMOVER O DEPóSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO C
ONTRATO QUE DEU GêNESE A PRESENTE DEMANDA. EXAMINANDO COM ACURáCI
A OS AUTOS EM TESTILHA, CHEGO à CONCLUSãO DE QUE A ANTECIPAçãO DE
TUTELA POSTULADA NA EXORDIAL MERECE SER PARCIALMENTE DEFERIDA, P
OSTO QUE AS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA SãO VEROSSíMEIS E REALMENTE
EXISTE FUNDADO RECEIO DE QUE A INSCRIçãO DE SEU NOME NOS CADASTR
OS DE DEVEDORES SUSOMENCIONADOS E A RETIRADA DO VEíCULO OBJETO DA
CONTRATAçãO DISCUTIDA DE SUA POSSE, ENQUANTO PENDENTE A CONTROVé
RSIA EM TORNO DA CONVENçãO, LHE PROPICIE IRREPARáVEIS PREJUíZOS D
E ORDEM MORAL E FINANCEIRA. RESSALTE-SE QUE, MESMO RESPEITANDO AS
ABALIZADAS OPINIõES EM SENTIDO CONTRáRIO, COMUNGO DO ENTENDIMENT
O SEGUNDO O QUAL NãO PODE OCORRER A INSCRIçãO DO NOME DOS SUPOSTO
S DEVEDORES NO SERASA, SPC OU EM QUAISQUER OUTROS óRGãOS PROTETIV
OS SEMELHANTES, ENQUANTO O DéBITO QUE A ORIGINOU ESTIVER SENDO DI
SCUTIDO EM JUíZO. DA MESMA FORMA, PENSO SER DIREITO DO CONSUMIDOR
SE VER MANTIDO NA POSSE DE VEíCULO QUE é OBJETO MEDIATO DE AçãO
REVISIONAL, DURANTE A TRAMITAçãO DA REFERIDA QUIZILA, EIS QUE, SA
LVO MELHOR JUíZO, DITA DEMANDA FRAGILIZA SOBREMANEIRA A MORA CAPA
Z DE PERMITIR à INSTITUIçãO FINANCEIRA CREDORA A PRONTA RETIRADA
DE TAL BEM DAS MãOS DE SEU CLIENTE. ENTRETANTO, DEVO AQUI REGISTR
AR QUE TANTO O óBICE/CANCELAMENTO DA INSCRIçãO DO NOME DO CONSUMI
DOR NOS CADASTROS NEGATIVOS QUANTO A ALUDIDA MANUTENçãO DE POSSE,
FICAM CONDICIONADOS AO DEPóSITO PELO DEVEDOR DAS PARCELAS VENCID
AS E VINCENDAS DO AJUSTE EXAMINADO PELO JUDICIáRIO, OBSERVANDO-SE
PARA ESSE DESIDERATO, O VALOR RESULTANTE DA DIVISãO DO MONTANTE
PRINCIPAL FINANCIADO PELO NúMERO DE PRESTAçõES ENTãO CONTRATADAS,
ACRESCIDO DA TAXA DE JUROS MéDIA DE MERCADO PARA OPERAçõES FINAN
CEIRAS DA MESMA NATUREZA DAQUELA " SUB JUDICE ", BEM COMO DE CORR
EçãO MONETáRIA COM BASE NO IGP-M. A TíTULO DE ESCLARECIMENTO, SUB
LINHE-SE QUE A SOBREDITA TAXA DE JUROS MéDIA DE MERCADO é PERFEIT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
176 de 870