TJGO 07/05/2013 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013
ADV REQDO
: 18728 GO - LUCIA HELENA ALMEIDA CABRAL GOMES
DESPACHO
:
SOBRE O PEDIDO DE DESISTENCIA, OUÇA-SE A RÉ.
NR. PROTOCOLO
:
96430-78.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 891
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: VIVI JOSE MARTINS
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 27055 GO - TATIANE DO NASCIMENTO BARCELLOS
DESPACHO
:
INTIMADO O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL NO QUE TANGE A CAUSA DE
PEDIR E PEDIDO, DEVIDO A INCORREÇÃO DO NOMEM IURIS DA AÇÃO, ESTE
NÃO O FEZ. DIANTE DISSO, PENSO QUE O AUTOR NÃO LEU COM ATENÇÃO A
DECISÃO DE F. 41/42, A QUAL DE FORMA DIDÁTICA EXPLICA A DIFERENÇA
ENTRE REVISÃO E MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. PORTANTO, SUPONDO QUE O
AUTOR NÃO SE ATENTOU AS PECULIARIDADES DA DECISÃO, CONDENO MAIS
10 DIAS PARA CORREÇÃO DO NOME DESTA AÇÃO, ALTERANDO CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INTIME(M)-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
97208-19.2011.8.09.0051
847
EXECUCAO
WANDER SEVERINO BUIATI
ANGELICA RACHEL DE OLIVEIRA
SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA
OLINDA MARIA DE OLIVEIRA
EDMAR RODRIGUES PIMENTEL
ADV EXEQTE
: 20630 GO - SIDARTA STACIARINI ROCHA
DESPACHO
:
CUMPRA-SE O EXEQUENTE AS REGRAS PARA CITAÇÃO PREVISTAS NO CPC.
NR. PROTOCOLO
:
91344-29.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 815
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LUCIANA MARIA DA SILVA
CONSIGNADO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV CONSGTE
: 33971 GO - JOB ALVES DE MORAES NETO
DESPACHO
:
... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES
PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR
A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES
DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO
NESTE PROCESSO.
COMO ESTÁ SUB JUDICE A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARA
QUE NÃO HAJA PAGAMENTO INDEVIDO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO
NA FORMA POSTULADA PELA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA
EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA(S) PARCELA(S) JÁ VENCIDA(A), NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E SEGUIDAMENTE, A
CADA DATA PREVISTA DE PAGAMENTO PARA AS PARCELAS FUTURAS.
QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPENDE DA ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA O QUE NÃO CARECE DE DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE JULGA NO
LIMBO OU EM HIPÓTESE. HÁ DE TER UMA SITUAÇÃO CONCRETA PASSÍVEL DE
TUTELA JURISDICIONAL E QUE AQUI NÃO ESTÁ DEMONSTRADO. ASSIM, SOMENTE EM CASO DE ABUSO POR PARTE DA RÉ - APREENSÃO MESMO EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - QUE SE PODERÁ BUSCAR A MEDIDA
PROTETIVA, CUJO EVENTUAL SITUAÇÃO NOVA HAVERÁ DE SER INFORMADA
NESTES AUTOS.
TRATANDO-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ACORDO COM AS DISPOSI-
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