TJGO 07/05/2013 - Pág. 683 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013
NATUREZA
: DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: DMC
REQUERIDO
: MRQ
ADV REQTE
: 6748
GO - ROSANA MARTINS DE ARAUJO DE FARIA
DESPACHO
:
É O RELATóRIO. FUNDAMENTO. DECIDO RECEBO A INICIAL COMO “AÇÃO DE
DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR”. A
FIXAçãO DA GUARDA DA MENOR “VITORIA” EM FAVOR DA MãE IRá APENAS
REGULARIZAR A SITUAçãO DE FATO QUE Já EXISTE. QUANTO AOS ALIMENTO
S, A NECESSIDADE DA MENOR é INCONTROVERSA, MAS NãO Há PROVA DA CA
PACIDADE ECONôMICA DO PAI. A FIXAçãO DO VALOR DEVE LEVAR EM CONTA
O BINôMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ASSIM ENTENDO QUE 30% (TRIN
TA POR CENTO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE ATENDE, POR ORA, AO BINôM
IO. REGULO A CONVIVêNCIA PATERNA NA FORMA PEDIDA NA INICIAL, MAS
ESCLAREçO QUE, A MENOS QUE SEJA DEMONSTRADA A INCONVENIêNCIA DA C
ONVIVêNCIA, ESTA DEVE SER ESTENDIDA, COMO FORMA DE GARANTIR O DIR
EITO DA MENOR, QUE DEVE CONVIVER O MAIS AMPLAMENTE POSSíVEL COM A
MBOS OS GENITORES. POSTO ISSO: 1. DEFIRO A GUARDA PROVISóRIA DA M
ENOR à MãE; 2. REGULO A CONVIVêNCIA PATERNA PROVISóRIA NA FORMA P
EDIDA NA INICIAL; 3. DEFIRO OS ALIMENTOS PROVISóRIOS NO VALOR EQU
IVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALáRIO MíNIMO, QUE DEVERá S
ER DEPOSITADO EM CONTA A SER INFORMADA PELA REQUERIDA. NO INTUITO
DE POSSIBILITAR àS PARTES UMA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIçãO, MOMEN
TO EM QUE SERá POSSíVEL O DIáLOGO ENTRE OS ENVOLVIDOS, OS QUAIS,
AUXILIADOS PELO CONCILIADOR, PODERãO ENCONTRAR SOLUçãO QUE MELHOR
SE AMOLDA àS SUAS NECESSIDADES EXPECTATIVAS, DETERMINO A REMESSA
DOS AUTOS AO SEGUNDO CENTRO JUDICIáRIO DE SOLUçãO DE CONFLITOS E
CIDADANIA DO FóRUM DESEMBARGADOR FENELON, PARA DAR INíCIO AO PRO
CESSO DE MEDIAçãO NO DIA _______ DE __25/06___/2013 àS _17:00
HORAS, NA BANCA _04____. OBSERVO QUE AS PROPOSTAS OU OFERTAS APRE
SENTADAS NO ATO NãO CONSTARãO NO RESPECTIVO TERMO E TAMPOUCO SERã
O CONSIDERADAS NO MOMENTO DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A PRODUçãO D
E PROVAS OCORRERá NA FASE APROPRIADA DO PROCESSO E NãO NO CURSO D
A MEDIAçãO. INTIME-SE O ADVOGADO, VIA EXTRATAçãO, PARA QUE COMPAR
EçA à AUDIêNCIA ACOMPANHADO DE SUA CLIENTE. INTIME-SE PESSOALMENT
E O MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE GOIáS. CITE-SE E INTIME-SE O
REQUERIDO, VIA MANDADO, PARA QUE COMPAREçA E, CASO QUEIRA, APRESE
NTE RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA SE
SSãO, UMA VEZ QUE AINDA QUE EXISTAM OUTRAS SESSõES DE MEDIAçãO, O
PROCESSO SEGUIRá O RITO NORMAL A PARTIR DA DATA MENCIONADA. EM T
EMPO, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DAS FOLHAS 07 A 11, VISTO QUE
SE TRATA DE CONTRA Fé, PARA QUE SEJA UTILIZADA PARA FINS DE DIREI
TO. GOIâNIA, 23 DE ABRIL DE 2013. SIRLEI MARTINS DA COSTA JUíZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
22713-49.2013.8.09.0175
94
ARROLAMENTO CAUTELAR DE BENS
NCI
ARB
16836 GO - CELIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA
114806 MG - ANA FLAVIA RIOS BARRETO
ADV REQDO
: 34390 GO - ARTUR ABRAAO SANTOS RIBEIRO
DESPACHO
:
POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DE MéRITO E, COMO CONSEQUêNCIA,
REVOGO A DECISãO DE F. 36/38, TORNANDO-A SEM EFEITOS, DIANTE DO
DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 806 DO CPC.
CONDENO
A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CORRIGIDOS
PELO INPC/IBGE A PARTIR DESTA DATA.
DETERMINO O DESBLOQUEIO
DOS BENS ANTERIORMENTE ARROLADOS.
P.R.I. OPORTUNAMENTE, Dê-SE
BAIXA NA DISTRIBUIçãO, MANTENDO-SE OS AUTOS APENSADOS AOS DE Nº
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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