TJGO 08/05/2013 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1299 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013
LTERCADO CONSOLIDAR-SE-ãO NO PATRIMôNIO DO CREDOR FIDUCIáRIO, CAB
ENDO àS REPARTIçõES COMPETENTES, SE FOR O CASO, EXPEDIR NOVO CERT
IFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, OU DE TERCE
IRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ôNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIáRIA. CU
MPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 23 DE ABRIL DE 2013. RONNIE PAES SA
NDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 123255-59.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1034
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: FERNANDO PIRES DE MORAIS
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201301232550 AUTOS Nº 1034/13 VISTOS ETC. CONCEDO A
LIMINAR PERSEGUIDA, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A MORA DA PARTE
Ré, CONFORME FAZ PROVA A NOTIFICAçãO QUE ACOMPANHA A PEçA BASILA
R (FLS. 22/25). DESTARTE, DETERMINO SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE MA
NDADO DE BUSCA E APREENSãO, FICANDO O ILUSTRE CAUSíDICO DEFENSOR
DO AUTOR OU QUEM ELE INDICAR COMO FIEL DEPOSITáRIO DO BEM DESCRIT
O NA PREAMBULAR. CUMPRIDA A LIMINAR, CITE-SE A PARTE SUPLICADA PA
RA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA AO PLEITO I
NAUGURAL. FAçA CONSTAR DO MANDADO EM DESTAQUE QUE A PARTE Ré PODE
Rá PAGAR A INTEGRALIDADE DA DíVIDA PENDENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM TESTILHA, ISSO SEGUN
DO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIáRIO NA INICIAL, HIP
óTESE NA QUAL O BEM LHE SERá RESTITUíDO LIVRE DO ôNUS. ASSINALE-S
E AINDA NO MANDADO QUE, “EX VI” DA NOVA REDAçãO IMPOSTA AO § 1º D
O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 PELO ARTIGO 56 DA LEI Nº. 1
0.931/04, APóS O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DO CUMPRIMEN
TO DA LIMINAR, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM A
LTERCADO CONSOLIDAR-SE-ãO NO PATRIMôNIO DO CREDOR FIDUCIáRIO, CAB
ENDO àS REPARTIçõES COMPETENTES, SE FOR O CASO, EXPEDIR NOVO CERT
IFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, OU DE TERCE
IRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ôNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIáRIA. CU
MPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 23 DE ABRIL DE 2013. RONNIE PAES SA
NDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 387110-15.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1901
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ALEXSANDRO FERREIRA LIMA
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 16547 GO - MAURICIO NAZAR DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS Nº: 1901/12 PROTOCOLO Nº: 201103871107 VISTOS ETC. ALEXSAND
RO FERREIRA LIMA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PROPôS A PRE
SENTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS
COM PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA EM FACE DO BANCO ITAUCARD S/A
, TAMBéM INDIVIDUALIZADO NO FEITO, VISANDO, "INITIO LITIS", A CON
CESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR SEJA OBSTADA
OU MESMO CANCELADA A INSCRIçãO DE SEU NOME JUNTO AO SERASA, SPC
E DEMAIS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, RELATIVAMENTE à OPERAçãO
BANCáRIA TRATADA NO EXóRDIO, BEM COMO PARA AUTORIZá-LO A, ENQUANT
O SUBSISTIR A CONTROVéRSIA EM ASCENSãO, PERMANECER NA POSSE DO VE
íCULO OBJETO DO PACTO FINANCEIRO OUTRORA ENTABULADO COM O SUPLICA
DO, E AINDA, PROMOVER O DEPóSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E
VINCENDAS DO CONTRATO QUE DEU GêNESE A PRESENTE DEMANDA. EXAMINA
NDO COM ACURáCIA OS AUTOS EM TESTILHA, CHEGO à CONCLUSãO DE QUE A
ANTECIPAçãO DE TUTELA POSTULADA NA EXORDIAL MERECE SER PARCIALME
NTE DEFERIDA, POSTO QUE AS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA SãO VEROSSíM
EIS E REALMENTE EXISTE FUNDADO RECEIO DE QUE A INSCRIçãO DE SEU N
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