TJGO 08/05/2013 - Pág. 181 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1299 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013
DE PROTEçãO AO CRéDITO DESCRITOS NA PEçA MATRIZ, PARA QUE SE ABST
ENHAM DE INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA EM SEUS CADASTROS OU PA
RA QUE PROCEDAM A SUA IMEDIATA EXCLUSãO, ACASO Já LEVADA A EFEITO
A NEGATIVAçãO COMBATIDA, DESDE QUE TAL APONTAMENTO TENHA ALGUM V
íNCULO COM O DéBITO POSTO EM DISCUSSãO, FICANDO A PARTE SUPLICANT
E RESPONSáVEL PELO ENCAMINHAMENTO DOS REFERIDOS EXPEDIENTES. NO M
ESMO PASSO E FACE àS MESMAS CONDIçõES ANTERIORMENTE DESTACADAS, C
ONSINTO EM QUE PERMANEçA A PARTE REQUERENTE NA POSSE DO AUTOMóVEL
DESCRITO NA PROEMIAL DURANTE O TRAMITAR DO PRESENTE LITíGIO, COL
HENDO-SE, PARA TANTO, O INDISPENSáVEL COMPROMISSO DE FIEL DEPOSIT
áRIO DO REFERIDO BEM. POR DERRADEIRO DEFIRO, DE FORMA INCIDENTAL
E NOS ESTRITOS TERMOS DA PRESENTE DECISãO, O PEDIDO DE DEPóSITO J
UDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO AVALIADO, D
EVENDO A MENCIONADA CONSIGNAçãO OCORRER NO PRAZO MáXIMO DE 48 (QU
ARENTA E OITO) HORAS, CONTADAS DA INTIMAçãO DO PRESENTE DECRETO,
SOB PENA DE EXTINçãO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. UMA VEZ EXECUTADA A
LIMINAR, CITE-SE O RéU PARA, QUERENDO, OFERECER RESISTêNCIA à PR
ETENSãO CONTRA SI DEDUZIDA EM JUíZO, NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE
SE PRESUMIREM COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE REQU
ERENTE NA PEçA ROMPANTE. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA(GO), 24 D
E ABRIL DE 2013. RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
58341-20.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 484
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: FLORISVALDO CARBONATO FILHO
CONSIGNADO
: BANCO SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
AUTOS Nº: 484/12 PROTOCOLO Nº: 201200583412 VISTOS ETC. FLORISVAL
DO CARBONATO FILHO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PROPôS A P
RESENTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRATUAI
S COM PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA EM FACE DO BANCO SANTANDER
BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, TAMBéM INDIVIDUALIZADO NO FEIT
O, VISANDO, "INITIO LITIS", A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA
O FIM DE DETERMINAR SEJA OBSTADA OU MESMO CANCELADA A INSCRIçãO
DE SEU NOME JUNTO AO SERASA, SPC E DEMAIS óRGãOS DE PROTEçãO AO C
RéDITO, RELATIVAMENTE à OPERAçãO BANCáRIA TRATADA NO EXóRDIO, BEM
COMO PARA AUTORIZá-LO A, ENQUANTO SUBSISTIR A CONTROVéRSIA EM AS
CENSãO, PERMANECER NA POSSE DO VEíCULO OBJETO DO PACTO FINANCEIRO
OUTRORA ENTABULADO COM O SUPLICADO, E AINDA, PROMOVER O DEPóSITO
JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO QUE DEU G
êNESE A PRESENTE DEMANDA. EXAMINANDO COM ACURáCIA OS AUTOS EM TES
TILHA, CHEGO à CONCLUSãO DE QUE A ANTECIPAçãO DE TUTELA POSTULADA
NA EXORDIAL MERECE SER PARCIALMENTE DEFERIDA, POSTO QUE AS ALEGA
çõES DA PARTE AUTORA SãO VEROSSíMEIS E REALMENTE EXISTE FUNDADO R
ECEIO DE QUE A INSCRIçãO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES S
USOMENCIONADOS E A RETIRADA DO VEíCULO OBJETO DA CONTRATAçãO DISC
UTIDA DE SUA POSSE, ENQUANTO PENDENTE A CONTROVéRSIA EM TORNO DA
CONVENçãO, LHE PROPICIE IRREPARáVEIS PREJUíZOS DE ORDEM MORAL E F
INANCEIRA. RESSALTE-SE QUE, MESMO RESPEITANDO AS ABALIZADAS OPINI
õES EM SENTIDO CONTRáRIO, COMUNGO DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL
NãO PODE OCORRER A INSCRIçãO DO NOME DOS SUPOSTOS DEVEDORES NO SE
RASA, SPC OU EM QUAISQUER OUTROS óRGãOS PROTETIVOS SEMELHANTES, E
NQUANTO O DéBITO QUE A ORIGINOU ESTIVER SENDO DISCUTIDO EM JUíZO.
DA MESMA FORMA, PENSO SER DIREITO DO CONSUMIDOR SE VER MANTIDO N
A POSSE DE VEíCULO QUE é OBJETO MEDIATO DE AçãO REVISIONAL, DURAN
TE A TRAMITAçãO DA REFERIDA QUIZILA, EIS QUE, SALVO MELHOR JUíZO,
DITA DEMANDA FRAGILIZA SOBREMANEIRA A MORA CAPAZ DE PERMITIR à I
NSTITUIçãO FINANCEIRA CREDORA A PRONTA RETIRADA DE TAL BEM DAS Mã
OS DE SEU CLIENTE. ENTRETANTO, DEVO AQUI REGISTRAR QUE TANTO O óB
ICE/CANCELAMENTO DA INSCRIçãO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS
NEGATIVOS QUANTO A ALUDIDA MANUTENçãO DE POSSE, FICAM CONDICIONA
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