TJGO 16/05/2013 - Pág. 253 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
NR. PROTOCOLO
: 403432-60.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5207
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: GASPAR SILVA DE SOUZA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
DISPONHO. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS
DA TUTELA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DEFIRO APENAS A CONSIGNAçãO D
O VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, COMO CONTRATADO, EM INSTITUIçãO BA
NCáRIA OFICIAL, CAIXA ECONôMICA FEDERAL/BANCO DO BRASIL. ISTO NO
QUE SE REFERE àS PRESTAçõES VENCIDAS E VINCENDAS NA OBRIGAçãO FIR
MADA ENTRE AS PARTES, NO VALOR INFORMADO PELO REQUERENTE NA EXORD
IAL, DEVENDO O DEPóSITO SER REALIZADO ATé 05 (CINCO) DIAS APóS AS
DATAS DE PAGAMENTO COMBINADAS NO CONTRATO, SOB PENA DE DESCONSID
ERAçãO NA SENTENçA FINAL, COM OS ENCARGOS DA MORA. ISTO A PARTIR
DA INTIMAçãO DESTA DECISãO INDEPENDENTEMENTE DE CITAçãO DA PARTE
CONTRáRIA. DEFIRO A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE A
UTORA, NOS TERMOS DO ART.6º, VIII DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
OR. DETERMINO A EXIBIçãO PELO REQUERIDO, NO PRAZO DA CONTESTAçãO,
DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PERTINENTE à OBRIGAçãO DISCU
TIDA EM JUíZO, SOB PENA DE PRESUNçãO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE
O DOCUMENTO PRETENDE PROVAR, ART.359 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA àS
ALEGAçõES DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB A A
DVERTêNCIA DO ART.285 DO CPC. P.R.I. GOIâNIA, 03 DE MAIO DE 2013.
2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
29636-12.2012.8.09.0051
246
DECLARATORIA
CONDOMINIO DO EDIFICIO VERNIER CLUB
MERCATTO DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LT
BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 10843 GO - GERCINO GONCALVES BELCHIOR
ADV REQDO
: 5876
GO - SEBASTIAO MELQUIADES BRITES
25903 GO - MARIA DAS GRACAS SILVA BRITIS
36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
36146 GO - RICHARDT ANDRE ALBRECHT
32048 GO - EDGARD DO COUTO MASCARENHAS
34015 GO - FERNANDA FERREIRA ALENCAR
DESPACHO
:
CUIDANDO-SE DE DISCUSSãO ACERCA DA VALIDADE DE PROTESTO E TíTULO
DE CRéDITO (DUPLICATAS E BOLETOS DE COBRANçA), A PROVA é EXCLUSIV
AMENTE DOCUMENTAL. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL
DO REQUERENTE, E PEDIDO GENéRICO DE PRODUçãO DE PROVA DOCUMENTAL
, FLS. 51, PRECLUSO. JUNTE O REQUERIDO BANCO DO BRASIL PROCURAçãO
E SUBSTABELECIMENTO ORIGINAIS OU AUTENTICADOS, ART. 13 C/C 36 DO
CPC, POIS INADMISSíVEL MERA XEROX SEM DEMONSTRAçãO DA VERACIDADE
DESSES DOCUMENTOS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO
à SUA REVELIA, FICANDO O PROCESSO SUSPENSO, POR ESSE PERíODO. APó
S, CONTADOS, PREPARADOS E CONCLUSOS. P.R.I. GOIâNIA, 26 DE ABRIL
DE 2013.1
NR. PROTOCOLO
:
32936-45.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 562
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: SUL FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVE
REQUERIDO
: HELENAY ROCHA
ADV REQTE
: 21362 GO - MARGARETH DE FREITAS SILVA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, SUSPENDO O PROCESSO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA CAPAC
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