TJGO 16/05/2013 - Pág. 5 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
NR. PROTOCOLO
: 138850-40.2009.8.09.0051 ( 200901388500 )
AUTOS NR. : 2309
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: REBERT RESENDE GOMES
REQUERIDO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2309/2012 DESPACHO OUçA-SE O AGRAVADO EM 10 (DEZ) DIAS,
NOS TERMOS NO A RT . 523, § 2 º . I . GOIâNIA , ..14.. DE MAIO D
E 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA
CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé
ALTERAR A NATUREZA
124096-59.2010.8.09.0051
944
CAUTELAR INOMINADA
ANDREIA OLIVEIRA BILEK
BANCO BRADESCO S/A
24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR
QUE INTIMO A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO LEGAL,
DA AçãO, CONFORME DECISãO DE FLS 70/72.
NR. PROTOCOLO
:
78933-51.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 716
NATUREZA
: DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR
REQUERENTE
: SPE INCORPORACAO OPUS MARISTA 06 LTDA
REQUERIDO
: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
ADV REQTE
: 18154 GO - CRISTINA VIANA DE SIQUEIRA MELAZZO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 716/13 – DECISÃO: VISTOS ETC. SPE INCORPORAÇÃO OPUS MARI
STA 06 LTDA AFOROU NESTE JUíZO “AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIM
INAR INAUDITA ALTERA PARS” EM FACE DE NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTD
A, ONDE, APóS HISTORIAR OS FATOS, ENCERRA PEDINDO LIMINAR PARA “D
ESOCUPAçãO DO IMóVEL EM 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO A REQUERIDA DES
OCUPAR INTEIRAMENTE O IMóVEL, SOBRETUDO ARCAR, COM AS DESPESAS DE
RETIRADA DA ANTENA E DEMAIS QUE NELE ESTãO INSTALADOS”. DIANTE,
POIS, DE TAL REQUERIMENTO, PASSO A DECIDí-LO. JUíZO DE COGNIçãO S
UMáRIA, PROVISóRIA E SUPERFICIAL, NãO IMPLICANDO EM PREJULGAMENTO
DO MéRITO, A SER ENFRENTADO DE FORMA DEFINITIVA APENAS NA SENTEN
çA. APóS LER ATENTAMENTE A PETIçãO INICIAL E ANALISAR OS DOCUMENT
OS QUE A ACOMPANHAM, CONCLUO QUE O LITíGIO A SER INSTAURADO GIRA
EM TORNO DO DIREITO DA ADQUIRENTE DO IMóVEL DAR POR FINDA A LOCAç
ãO E RETOMAR O BEM. DEVE, ASSIM, SER EXAMINADO – MESMO QUE DE FOR
MA PERFUNCTóRIA, EM RAZãO DA FASE PROCESSUAL EM QUE NOS ENCONTRAM
OS – à LUZ DOS ARTIGOS 8º E 33 DA LEI 8.245/91, BEM COMO ART. 576
DO CóDIGO CIVIL. OBSERVO TAMBéM QUE A AUTORA FUNDAMENTOU SEU PED
IDO DE LIMINAR NO ART. 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI DO INQUILINA
TO, QUE ASSIM DISPõE: “COM AS MODIFICAçõES CONSTANTES DESTE CAPíT
ULO, AS AçõES DE DESPEJO TERãO O RITO ORDINáRIO. § 1º CONCEDER-SE
-á LIMINAR PARA DESOCUPAçãO EM QUINZE DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA
AUDIêNCIA DA PARTE CONTRáRIA E DESDE QUE PRESTADA A CAUçãO NO VAL
OR EQUIVALENTE A TRêS MESES DE ALUGUEL, NAS AçõES QUE TIVEREM POR
FUNDAMENTO EXCLUSIVO: ... VIII – O TéRMINO DO PRAZO DA LOCAçãO N
ãO RESIDENCIAL, TENDO SIDO PROPOSTA A AçãO EM ATé 30 (TRINTA) DIA
S DO TERMO OU DO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAçãO COMUNICANDO O INTENTO
DE RETOMADA”. A AUTORA COMPROU DOS LOCADORES (JOSé BEZERRA COSTA
E ANA FERRO DE MORAES BEZERRA) O IMóVEL SITUADO NA ALAMEDA DR. S
EBASTIãO FLEURY, QD. 252, LT. 21, SETOR MARISTA, COM A áREA DE 45
0 M2, SEM BENFEITORIAS, O QUAL ESTAVA LOCADO à Ré PARA FINS DE IN
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