TJGO 16/05/2013 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
STALAçãO DE ANTENAS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAçõES DESTINADOS
AO EXERCíCIO DE ATIVIDADES DE TRANSMISSãO E/OU RECEPçãO DE SINAI
S DE RáDIO OU MICRO-ONDAS (VIDE CONTRATO DE FLS. 23-31). NãO DESE
JANDO MAIS PROSSEGUIR NA LOCAçãO, VEZ QUE TENCIONA CONSTRUIR UM E
MPREENDIMENTO COMERCIAL NA áREA, DENUNCIOU O CONTRATO E QUER A SA
íDA DA INQUILINA. VEJAMOS, POIS, QUAL O NORMATIVO LEGAL PARA ESSA
SITUAçãO. ESTABELECE O ART. 8º DA LI QUE “SE O IMóVEL FOR ALIENA
DO DURANTE A LOCAçãO, O ADQUIRENTE PODERá DENUNCIAR O CONTRATO, C
OM O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA A DESOCUPAçãO, SALVO SE A LOCAçãO
FOR POR TEMPO DETERMINADO E O CONTRATO CONTIVER CLáUSULA DE VIGê
NCIA EM CASO DE ALIENAçãO E ESTIVER AVERBADO JUNTO à MATRíCULA DO
IMóVEL”. O § 2º, POR SUA VEZ, DISPõE QUE “A DENUNCIA DEVERá SER
EXERCITADA NO PRAZO DE NOVENTA DIAS CONTADOS DO REGISTRO DA VENDA
OU DO COMPROMISSO, PRESUMINDO-SE, APóS ESSE PRAZO, A CONCORDâNCI
A NA MANUTENçãO DA LOCAçãO”. PORTANTO, PELA REDAçãO ACIMA FICA CL
ARO QUE O ADQUIRENTE SOMENTE DEVERá RESPEITAR O CONTRATO SE ELE F
OR (I) POR PRAZO DETERMINADO, (II) CONTER CLáUSULA DE VIGêNCIA EM
CASO DE ALIENAçãO E (III) ESTIVER AVERBADO JUNTO à MATRíCULA DO
IMóVEL. ALéM DISSO, A DENúNCIA DA LOCAçãO DEVERá SER EXERCITADA N
O PRAZO DE NOVENTA DIAS CONTADOS DO REGISTRO DA VENDA, SOB PENA D
E PROSSEGUIR-SE A LOCAçãO. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE O CONTR
ATO ESTAR EM CURSO E TER PRAZO DETERMINADO (I), BEM COMO CONTER C
LáUSULA DE VIGêNCIA EM CASO DE ALIENAçãO (II) – VIDE CLáUSULAS 3.
3 E 16.3 -, NãO FOI “AVERBADO” (RECTIUS: “REGISTRADO”, CONFORME L
RP, ART. 167, INCISO I, 3) JUNTO à MATRíCULA DO IMóVEL, COMO DEMO
NSTRA A CERTIDãO ATUAL DE FLS. 34. EM VIRTUDE DISSO, A ADQUIRENTE
(AUTORA) NãO ESTá OBRIGADA A PROSSEGUIR COM A LOCAçãO, VEZ QUE E
XERCITOU ELA A DENúNCIA NO DIA 06/11/2012 (FLS. 18-20), PORTANTO
DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS DO REGISTRO DA VENDA, QUE SE DEU EM 29
/10/2012 (FLS. 34). NOUTRA PLANA, UMA EVENTUAL ALEGAçãO DO DIREIT
O DE PREFERêNCIA NA AQUISIçãO POR PARTE DA LOCATáRIA/Ré (ART. 27)
ESBARRARIA NA FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESSENCIAL PARA
SEU EXERCíCIO (ART. 33). É QUE, COMO Já DITO, O CONTRATO DE LOCA
çãO NãO FOI – AGORA, SIM - “AVERBADO” (LRP, ART. 167, INCISO II,
16 E ART. 33, CAPUT, DA LI) JUNTO AO CRI NOS TRINTA DIAS ANTERIOR
ES à ALIENAçãO. NESSA SENDA é TAMBéM POR ONDE ANDA O CóDIGO CIVIL
, QUE EM SEU ART. 576 ASSIM ESTABELECE: “SE A COISA FOR ALIENADA
DURANTE A LOCAçãO, O ADQUIRENTE NãO FICARá OBRIGADO A RESPEITAR O
CONTRATO, SE NELE NãO FOR CONSIGNADA A CLáUSULA DA SUA VIGêNCIA
NO CASO DE ALIENAçãO, E NãO CONSTAR DE REGISTRO”. Já O SEU § 2º P
REVê QUE “EM SE TRATANDO DE IMóVEL, E AINDA NO CASO EM QUE O LOCA
DOR NãO ESTEJA OBRIGADO A RESPEITAR O CONTRATO, NãO PODERá ELE DE
SPEDIR O LOCATáRIO, SENãO OBSERVADO O PRAZO DE NOVENTA DIAS APóS
A NOTIFICAçãO”. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE PELA DATA DA NOTIFIC
AçãO/DENúNCIA O PRAZO DE NOVENTA DIAS Já SE ESGOTOU, CONCLUI-SE Q
UE A CAUSA DE PEDIR ENCONTRA-SE ESTRIBADA EM PROVA DOCUMENTAL SAT
ISFATóRIA E SUFICIENTE PARA ENSEJAR O JUíZO DE PROBABILIDADE JURí
DICA ACERCA DA PRETENSãO ESBOçADA. DIANTE, POIS, DESSE QUADRO PRO
CESSUAL – AINDA INCOMPLETO, REPITA-SE -, VISLUMBRO A PRESENçA DE
TODOS OS REQUISITOS QUE ME AUTORIZAM A DEFERIR O PLEITO IN LIMINE
LITIS. ASSIM, INAUDITA ALTERA PARS E DESDE QUE PRESTADA CAUçãO N
O VALOR EQUIVALENTE A TRêS MESES DE ALUGUEL, CONCEDO A LIMINAR PA
RA DESOCUPAçãO VOLUNTáRIA EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DA Ré/LOC
ATáRIA SER RETIRADA DO IMóVEL PELA VIA COERCITIVA. CITE-SE E INTI
ME-SE A Ré, NO PRIMEIRO CASO PARA QUE RESPONDA à AçãO, QUERENDO,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ENQUANTO QUE NO SEGUNDO PARA QUE CU
MPRA A PRESENTE LIMINAR, TAMBéM NO MESMO LAPSO. I. GOIâNIA, 17 DE
ABRIL DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1
ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
90334-18.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 871
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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