TJGO 16/05/2013 - Pág. 611 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
DESPACHO
:
AÇÃO DE COBRANÇA PROTOCOLO Nº 200702059999 DESPACHO INTIME-SE O
REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB AS PENAS LEGAIS, MANIFES
TAR SOBRE OS DOCUMENTOS CARREADOS àS FLS. 218/220 PELO AUTOR. NOU
TRO FLANCO, TENDO EM VISTA O INTEIRO TEOR DO ACóRDãO PROLATADO àS
FLS. 124/128 E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA
FINS ESPECIFICAR O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DA AUTORA PARA O P
ERFEITO ENQUADRAMENTO NA TABELA APLICáVEL AO CASO, NOMEIO COMO PE
RITO DESTE JUíZO, DR. DALVO DA SILVA NASCIMENTO JúNIOR , INSCRITO
NO CRM/GO SOB O Nº 5.762, FONES 3212-4343 E 84020102, NOS TERMOS
DO ART. 421 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, OFICIANDO-SE E DETERMIN
O A INTIMAçãO DO REQUERIDO PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DO VALOR
DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), REFERENTE AOS HONORáRIOS PERICIA
IS , NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. COMPROVADO O DEPóSITO, INTIME-S
E O AUTOR PARA PROVIDENCIAR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, O AGENDAME
NTO DA PERíCIA, INFORMANDO DIA E HORáRIO NOS AUTOS, COM ANTECEDêN
CIA MíNIMA DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBéM DEVERá OFERECER
QUESITOS E NOMEAR ASSISTENTE TéCNICO, CASO QUEIRA. APóS, INTIMESE O REQUERIDO DO DIA E HORáRIO DA PERíCIA, BEM COMO PARA OFERECE
R EM 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO, QUESITOS E NOMEAR ASSISTENTE TéCN
ICO. REALIZADAS AS INTIMAçõES, INTIME-SE O PERITO PARA RETIRAR OS
AUTOS NA ESCRIVANIA, DEVENDO O LAUDO SER APRESENTADO EM 20 (VINT
E) DIAS. APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, EXPEçA-SE O ALVARá PARA LE
VANTAMENTO DOS HONORáRIOS PERICIAIS E INTIMEM-SE AS PARTES PARA S
E MANIFESTAREM, EM 10 (DEZ) DIAS, SOBRE O TRABALHO TéCNICO E, EM
SEGUIDA, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. DESDE Já PROPONHO OS SEGUI
NTES QUESITOS: 1) ALGUM MEMBRO OU FUNçãO DO AUTOR ESTá INCAPACITA
DO? IDENTIFIQUE O MEMBRO. ( ) SIM, TOTALMENTE. ( ) SIM, PARCIALME
NTE COMPLETA (DANO ANATôMICO E/OU FUNCIONAL PERMANENTE QUE COMPRO
META DE FORMA GLOBAL ALGUM SEGMENTO DA VíTIMA). ( ) SIM, PARCIALM
ENTE INCOMPLETA (DANO ANATôMICO E/OU FUNCIONAL PERMANENTE QUE COM
PROMETA APENAS A UM OU MAIS DE UM SEGMENTO DA VíTIMA). ( ) NãO. 2
) SE HOUVE INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA, IDENTIFICAR O GRAU DE
REPERCUSSãO DAS PERDAS: ( ) INTENSA. ( ) MéDIA. ( ) LEVE. ( ) RE
SIDUAL. 3) A INCAPACIDADE DE ALGUM MEMBRO OU FUNçãO RESULTOU DO A
CIDENTE? ( ) SIM. ( ) NãO. 4) Há INDICAçãO DE ALGUM TRATAMENTO (E
M CURSO, PRESCRITO, A SER PRESCRITO), INCLUINDO MEDIDAS DE REABIL
ITAçãO? DESCREVER. ( ) SIM. ( ) NãO. 5) Há NECESSIDADE DE EXAME C
OMPLEMENTAR? ( ) SIM. ( ) NãO. 6) CONSTATADA A INCAPACIDADE PARCI
AL, RESULTANTE DE ACIDENTE AUTOMOBILíSTICO, RELATAR O GRAU DE INC
APACITAçãO DO MEMBRO, OBSERVANDO-SE O ANEXO DA LEI 6.194/74. INTI
MEM-SE. GOIâNIA, 08 DE MAIO DE 2013. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
49455-95.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 286
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO
: DIVINO FERNANDES DOURADO
ADV REQTE
: 27935 GO - CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
DESPACHO
:
PREENCHIDAS AS FORMALIDADES PROCESSUAIS DETERMINADAS PELO DECRETO
-LEI Nº. 911/69, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSãO DO BEM D
ESCRITO E INDIVIDUALIZADO NA EXORDIAL E NO CONTRATO DE ABERTURA D
E CRéDITO E FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIçOS (FLS. 27/29), COM
PROVADA QUE RESTOU A MORA (FLS. 30/32). EXPEçA-SE MANDADO DE BUSC
A E APREENSãO E CITAçãO, COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, § 2º,
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPOSITANDO O BEM EM MãOS DA PARTE A
UTORA OU DE QUEM ESTA INDICAR. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE A PART
E Ré PARA, QUERENDO, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL APONTA
DO PELO CREDOR FIDUCIáRIO, ADITADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRA
ZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA EXECUçãO LIMINAR, MEDIANTE APRE
SENTAçãO DE COMPROVANTE DE DEPóSITO JUDICIAL NA ESCRIVANIA, SOB P
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