TJGO 04/06/2013 - Pág. 721 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1315 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013
REQUERENTE
: CCM
MMA
REQUERIDO
: DTA
ADV REQTE
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
ADV REQDO
: 11125 GO - HIDERALDO LUIZ SILVA
11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
AUTOS Nº: 201204479458 VISTOS, TRATA-SE DE AçãO DECLARATóRIA DE U
NIãO ESTáVEL MOVIDA POR CAMILA CURY MARQUES EM DESFAVOR DE DANIEL
THOMAZ DE AQUINO, QUALIFICADOS. NA DECISãO DE FLS. 274/281 FORAM
FIXADAS VISITAS DO REQUERIDO AO FILHO MATHEUS MARQUES DE AQUINO
AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 09:00 HORAS DO SáBADO àS 18:
00 HORAS DO DOMINGO, DEVENDO BUSCá-LO E ENTREGá-LO NA RESIDêNCIA
DA GENITORA. AINDA, QUE A AMPLIAçãO/RESTRIçãO/MODIFICAçãO DO REGI
ME DE VISITAS SERIA OBJETO DE ANáLISE APóS A REALIZAçãO DA AUDIêN
CIA DE CONCILIAçãO. RESTOU INFRUTíFERA A AUDIêNCIA CONCILIATóRIA
(FL. 297). O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAçãO E A AUTORA DEIXOU D
E OFERECER IMPUGNAçãO. PETIçãO DO REQUERIDO (FLS. 608/610) REQUER
ENDO AUTORIZAçãO PARA QUE O MENOR PUDESSE PASSAR COM O PAI O FERI
ADO DE 1º DE MAIO. NãO HOUVE TEMPO HáBIL PARA APRECIAR O PEDIDO.
NOVA PETIçãO DO REQUERIDO (FLS. 615/616), INFORMANDO QUE A AUTORA
MUDOU-SE PARA A CIDADE DE SãO PEDRO, NO ESTADO DE SãO PAULO, FAT
O QUE VEM DIFICULTANDO AS VISITAS AO FILHO, BEM COMO REQUERENDO A
UTORIZAçãO PARA PASSAR O FERIADO DO DIA 30/05 ATé O DIA 02/06/201
3. É O BREVE RELATO. DECIDO. O CONTATO DO PAI COM O FILHO é DIREI
TO DA CRIANçA E DEVE SER GARANTIDO, NãO OBSTANTE OS DESENTENDIMEN
TOS ENTRE O EX-CASAL. SEGUNDO INFORMAçãO DO REQUERIDO, NO DECORRE
R DESTA AçãO, A AUTORA MUDOU SUA RESIDêNCIA PARA A CIDADE DE SãO
PEDRO, RUA JOSé AUGUSTO ESCOBAR, Nº 999, CENTRO, ESTADO DE SãO PA
ULO, O QUE VEM DIFICULTANDO O EXERCíCIO DAS VISITAS DO GENITOR AO
FILHO, NA FORMA EM QUE FORAM ESTABELECIDAS NA DECISãO DE FLS. 27
4/281. ASSIM, VISANDO DAR CUMPRIMENTO à DECISãO E, PRINCIPALMENTE
, POSSIBILITAR O CONVíVIO ENTRE PAI E FILHO, AUTORIZO O REQUERIDO
DANIEL THOMAZ DE AQUINO A TER CONSIGO O FILHO MATHEUS MARQUES DE
AQUINO NO FERIADO DE CORPUS CHRISTI, NO PERíODO COMPREENDIDO ENT
RE 30 DE MAIO A 02 DE JUNHO/2013. EM RAZãO DA EXISTêNCIA DE MEDID
A PROTETIVA QUE PROíBE O REQUERIDO A APROXIMAR-SE DA AUTORA, NO L
IMITE MíNIMO DE 300 METROS, DEVERá O REQUERIDO SE FAZER ACOMPANHA
R DE PESSOA DA FAMíLIA, QUE DEVERá SER DE CONHECIMENTO DA AUTORA,
PARA QUE ESTA TERCEIRA PESSOA BUSQUE E DEVOLVA O MENOR NA CASA D
A MãE. CONSIDERANDO QUE ESTAMOS NA VéSPERA DO FERIADO, O QUE IMPO
SSIBILITA O ENCAMINHAMENTO E CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATóRIA, DET
ERMINO SEJA EXPEDIDO ALVARá DE AUTORIZAçãO DAS VISITAS. PARA QUE
A AUTORA NãO SEJA SURPREENDIDA COM A DECISãO, BEM COMO PARA QUE P
OSSA ORGANIZAR A SAíDA DO FILHO MATHEUS, DETERMINO SEJA SEU PROCU
RADOR INFORMADO DO TEOR DA PRESENTE DECISãO (VIA FAX, E-MAIL, TEL
EFONE). APóS, DEVERãO AS PARTES SEREM INTIMADAS, PELOS PROCURADOR
ES PARA, EM DEZ DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, COM URGêNCIA. GOIâNIA, 29 DE MAIO DE 201
3. MARIA CRISTINA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
142925-59.2008.8.09.0051 ( 200801429255 )
1124
ARROLAMENTO COMUM
JULIANA CRISTINA DA SILVA PINTO
EURIPEDES DA SILVA PINTO (ESPOLIO)
18096 GO - WANDERSON FERREIRA
14412 GO - LUCIMAR ABRAO DA SILVA
DESPACHO
:
.
OFICIE-SE CONFORME Já DETERMINADO à FL. 67, FAçA CONSTAR NO OFíCI
O, AINDA, SOLICITAçãO DE CóPIA DA DOCUMENTAçãO RELATIVA AO FINANC
IAMENTO DO VEíCULO. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 1
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
721 de 861