TJGO 04/06/2013 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1315 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013
EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARO, EM
CONSEQUêNCIA, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, INCISO I, CPC. SEM CUSTAS, VEZ QUE
BENEFICIáRIA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA ( FL. 17).
P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS DEVIDAS BAIXAS. GOIâNIA, 28 DE MAIO DE 2013. MARIA
CRISTINA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 449346-03.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 3563
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERIDO
: MSN
REQUERENTE
: DRS
ADV REQTE
: 19428 GO - MARCIO NASCIMENTO COUTO
DESPACHO
:
VISTOS,
TRATA-SE DE AçãO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR DAIANE
RODRIGUES DA SILVA EM FACE DE MARISVALDO DA SILVA NASCIMENTO,
AMBOS QUALIFICADOS.
INTIMADA A REQUERENTE, PELO PROCURADOR,
PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO
DESPACHO PROFERIDO EM FL. 11, E POSTERIORMENTE, PELA úLTIMA VEZ,
NO DESPACHO DE FL. 14, NãO CUMPRIU A DETERMINAçãO JUDICIAL,
DEIXANDO TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO FIXADO.
NãO HOUVE
MANIFESTAçãO DA PARTE AUTORA ATé O PRESENTE MOMENTO CONFORME
CERTIDãO DE FL. 16.
É O BREVE RELATóRIO. DECIDO.
O
INDEFERIMENTO DA INICIAL é MEDIDA QUE SE IMPõE, VEZ QUE COMPETIA
AO ADVOGADO PROMOVER A EMENDA DA PEçA VESTIBULAR, TRAZENDO AOS
AUTOS OS DOCUMENTOS IMPRESCINDíVEIS AO PROCESSAMENTO DO FEITO, E
APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, QUEDOU-SE INERTE.
NESSE
SENTIDO, POSICIONOU-SE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA:
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INCISO I DO ARTIGO 267 DO
CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. NOS TERMOS DO ART. 284
DO CPC, DEVE O JUIZ, AO PERCEBER DEFEITOS OU DEFICIêNCIA NA
INICIAL, DETERMINAR A INTIMAçãO DO AUTOR PARA PROMOVER A EMENDA
OU CORREçãO DA DEFICIêNCIA, NO DECêNDIO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL. A JURISPRUDêNCIA DESTA CORTE é PACíFICA
EM RECONHECER QUE Aí SE CUIDA DE ATO DO ADVOGADO. 2. A INTIMAçãO
PESSOAL PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 267, TAMBéM DO CPC, NãO SE
APLICA à HIPóTESE.PRECEDENTE. 3. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ( 2ª
TURMA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, REL. MIN. CASTRO MEIRA,
RESP 642400/RJ, DJ 14/11/2005 P. 253)
FACE AO EXPOSTO,
INDEFIRO A PETIçãO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS
DO ART. 267, I, DO CPC. CUSTAS, CASO EXISTENTES, PELO
REQUERENTE.
P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA,
REMETAM-SE OS AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL PARA O CáLCULO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. SE PORVENTURA EXISTENTES, INTIME-SE A
REQUERENTE, PELO PROCURADOR, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE
CINCO DIAS. FINDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, ENCAMINHE-SE CERTIDãO
RELATIVA àS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO
TRIBUTáRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA A ADOçãO DAS
PROVIDêNCIAS NECESSáRIAS, E ANOTEM-SE AS CUSTAS JUNTO AO
DISTRIBUIDOR JUDICIAL. APóS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS
DE ESTILO. GOIâNIA, 29 DE MAIO DE 2013.
MARIA CRISTINA COSTA
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
:
201069-31.2005.8.09.0051 ( 200502010694 )
1749
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
ALAB
JBPC
13628 GO - WILSON VALDOMIRO DA SILVA
22863 GO - EURIPEDES EUSTAQUIO DA SILVA
: 19160 GO - WESLEY CESAR TOFOLI CARDOSO
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