TJGO 05/06/2013 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1316 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
MODO, UMA VEZ COMPROVADA A MORA DO CONTRATANTE E RESCINDIDO O
CONTRATO EM COMENTO, NOS TERMOS SUPRAMENCIONADOS, ENTENDO QUE
RAZãO ASSISTE AO AUTOR QUANDO PUGNA PELA CONSOLIDAçãO DEFINITIVA
E PLENA DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEíCULO OBJETO DO CONTRATO EM
APRESTO, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS; HAJA
VISTA QUE A REQUERIDA NãO PURGOU A MORA NO PRAZO LEGAL DE 05
(CINCO) DIAS APóS A EFETIVAçãO DA BUSCA E APREENSãO.
O
TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS, NESSE SENTIDO Já MANIFESTOU:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DL 911/69.
ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 10.931/04.LIMINAR. VENDA DO BEM
FINANCIADO. POSSIBILIDADE. I. QUANDO DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA
E APREENSãO DO BEM, OBJETO DO CONTRATO, FICAM CONSOLIDADAS A
PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA AO PATRIMôNIO DO CREDOR
FIDUCIáRIO, CUJO PROPóSITO é EVITAR A SUA DESVALORIZAçãO QUE,
APóS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO DA
MEDIDA, PODERá VENDê-LO PARA SATISFAZER SEU CRéDITO. II. NãO
OFENDEM OS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITóRIO, AS ALTERAçõES TRAZIDAS PELA
10.931/2004 AO DECRETO LEI 911/1969, POIS ESTE FOI RECEPCIONADO
PELA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988. RECURSO PROVIDO (TJGO, 4ª
CâMARA CíVEL, AGI Nº 193584-60.2010.8.09.0000, REL. DES. CARLOS
ESCHER, DJ Nº 652 DE 31/08/2010).
SEM EMBARGO, POR SER O RéU
REVEL, NãO HOUVE QUALQUER óBICE OPOSTO CONTRA O PLEITO AUTORAL E,
SENDO ASSIM, DIANTE DO CONTIDO NO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICO
SER DE PROCEDêNCIA O QUE AQUI PUGNA O REQUERENTE.
PELO
EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 269, INC. I DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL E ANCORADO NO DECRETO-LEI 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO PELO AUTOR NA PEçA DE INGRESSO, COM O FITO DE
CONSOLIDAR, EFETIVAMENTE, A POSSE PLENA, EXCLUSIVA, DESEMBARAçADA
E LIVRE DE ôNUS DO VEíCULO OBJETO DA LIDE NA PROPRIEDADE DO
PATRIMôNIO DO REQUERENTE, CONFIRMANDO ASSIM, A LIMINAR CONCEDIDA
NO TRAMITAR DA MARCHA PROCESSUAL. VIA DE CONSEQUêNCIA, AUTORIZO A
VENDA DO REFERIDO BEM. AINDA, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO
ENTABULADO ENTRE AS PARTES.
PELO PRINCíPIO DA SUCUMBêNCIA,
CONDENO O VENCIDO (REQUERIDO) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE FIXO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS
REAIS), COM SUPEDâNEO NO ART. 20, §4º DO CPC.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE.
GOIâNIA, 27 DE MAIO DE 2013.
ENYON A. FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
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:
:
455082-83.2011.8.09.0051
1089
REVISIONAL
DARIO PEREIRA LINS
BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
27022 GO - CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
26087 DF - ANA KARINA FAGUNDES DUTRA
36306 DF - RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA
DESPACHO
:
SENTENÇA:
TRATA-SE DE AçãO REVISIONAL PROPOSTA POR DARIO
PEREIRA LINS EM FACE DE BANCO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A. NO CURSO DA DEMANDA, AS PARTES CELEBRAM ACORDO
( FLS.181/183). BREVE RELATÓRIO. DECIDO. AS PARTES SãO CAPAZES E
ACORDO ENTABULADO ENTRE ELAS NãO CONTRARIA TEXTO EXPRESSO DE LEI,
SENDO SUSCETíVEL DE HOMOLOGAçãO. ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A
REFERIDA TRANSAÇÃO, PARA QUE SURTA SEUS JURíDICOS E LEGAIS
EFEITOS, E, DE CONSEQüêNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO,
COM RESOLUçãO DE MéRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III , DO
CóDIGO PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER FICARá A CARGO
DA PARTE AUTORA EXPEçA-SE ALVARá EM NOME DA ADVOGADA DA PARTE
REQUERIDA, DRA. EURIDICE CRISTóFOLI LIMA, OAB/GO. SOB N. 27.726
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