TJGO 06/06/2013 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
REQUERENTE
: DEUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADV REQTE
: 26734 GO - CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
ADV REQDO
: 16802 GO - LOURDES FAVERO TOSCAN
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
PARA CONDENAR O RéU à DEVOLUçãO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA AO
GRUPO CONSORCIAL, NO PRAZO DE ATé 30 (TRINTA) DIAS DO
ENCERRAMENTO DO GRUPO, ACRESCIDOS DE CORREçãO MONETáRIA PELO INPC
A PARTIR DA DESISTêNCIA E JUROS DE 1% AO MêS DESDE O MOMENTO
EXIGIDO PARA A DEVOLUçãO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DESCONTEM-SE
DESSES VALORES AS TAXAS DE ADESãO, ADMINISTRAçãO (10%), E
SEGURO. EM RAZãO DA SUCUMBêNCIA, CONDENO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, CUJA
VERBA FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIâNIA, 16 DE MAIO DE 2013
DENISE
GONDIM DE MENDONçA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
99456-84.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 838
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: MARIA DIVINA DE MELO
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 21375 GO - JOAO ALBERTO MOREIRA CARVALHO
DESPACHO
:
CONFORME FICOU DETERMINADO, O DOCUMENTO EM REFERENCIA ENCONTRA-SE
AFIXADO NA CONTRACAPA DOS AUTOS, AGUARDANDO SUA RETIRADA PELA PAR
TE QUE O REQUEREU.(OFICIO) GOIANIA, 27/05/13.
NR. PROTOCOLO
: 329785-66.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 2115
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INV
REQUERIDO
: LUIZ SILVA AZEVEDO
ADV REQTE
: 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
DESPACHO
:
AUTOS Nº: 2115/2011 - 201103297850 NATUREZA: AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO REQUERENTE: BV FINACEIRA S/A C.F.I REQUERIDO: LUIZ
SILVA AZEVEDO
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO DE
BUSCA E APREENSãO, PROPOSTA POR BV FINACEIRA S/A C.F.I, EM
DESFAVOR DE LUIZ SILVA AZEVEDO.
COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE A PARTE AUTORA ABANDONOU A CAUSA Há MAIS DE 30
(TRINTA) DIAS, SENDO QUE, APóS A INéRCIA DE SEU ADVOGADO,
CONFORME CERTIDãO DE FLS. 33.
DETERMINADA A INTIMAçãO DO
AUTOR PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO NO ENDEREçO
FORNECIDO NA EXORDIAL, ASSIM FOI CUMPRIDO CONFORME DEMONSTRADO NA
F.35, NO ENTANTO, O MESMO QUEDOU-SE INERTE.
DISPõE O
PARáGRAFO úNICO DO ART. 238, DO CPC, QUE: "PRESUMEM-SE VáLIDAS AS
COMUNICAçõES E INTIMAçõES DIRIGIDAS AO ENDEREçO RESIDENCIAL OU
PROFISSIONAL DECLINADO NA INICIAL, CONTESTAçãO OU EMBARGOS,
CUMPRINDO àS PARTES ATUALIZAR O ENDEREçO SEMPRE QUE HOUVER
MODIFICAçãO TEMPORáRIA OU DEFINITIVA."
CONFORME INFERE-SE DOS
AUTOS, A PRECATóRIA DE INTIMAçãO FOI REMETIDA AO ENDEREçO QUE A
PRóPRIA PARTE FORNECEU EM SUA PETIçãO INICIAL, AMOLDANDO-SE,
PORTANTO, à NORMA ACIMA TRANSCRITA, AUTORIZANDO, ASSIM, A
EXTINçãO DO FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA.
O TRIBUNAL DE
JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS EM RECENTE JULGADO, ASSIM DECIDIU:
"APELACAO CIVEL. ACAO DE ANULACAO DE PATERNIDADE. INEXISTENCIA DE
VINCULO BIOLOGICO. RECOLHIMENTO VOLUNTARIO. ADOCAO A BRASILEIRA.
PATERNIDADE SOCIO-EFETIVA. INERCIA DAS PARTES. MUDANCA DE
ENDERECO. INTIMACAO PESSOAL FRUSTADA. EXTINCAO DO PROCESSO. ART.
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