TJGO 06/06/2013 - Pág. 771 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
AUTOS NR. : 342
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARIA TEREZA CAMPOS PALMERSTON MENDES
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 30845 GO - LEANDRO DA SILVA REGINALDO
ADV REQDO
: 23362 GO - FREDERICO GARCIA PINHEIRO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR
O RéU ESTADO DE GOIáS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS) à AUTORA, QUANTIA ESTA RELATIVA à DIFERENçA
PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 16.036/2007. TAL VALOR DEVERá SER
ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS íNDICES OFICIAIS DE REMUNERAçãO
BáSICA E JUROS APLICADOS à CADERNETA DE POUPANçA (ART. 1O-F DA
LEI NO 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, INTRODUZIDO PELO ART. 4O
DA MEDIDA PROVISóRIA NO 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001,
ALTERADO PELA LEI 11.960/2009).
FIXO O DIA 31/05/2008 COMO
TERMO INICIAL DA INCIDêNCIA DA CORREçãO MONETáRIA, CONSIDERANDO
QUE, A PARTIR DE TAL DATA, RESTOU CONFIGURADA A OMISSãO DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO PARA EXPEDIR O DECRETO GOVERNAMENTAL QUE
REGULAMENTARIA O PAGAMENTO DAS DIFERENçAS REMUNERATóRIAS
ESPECIFICADAS NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 16.036/2007. COM RELAçãO AOS
JUROS, DEVERãO SER ESSES COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAçãO.
CONDENO O RéU AO PAGAMENTO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE
ARBITRO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO NO § 4º
DO ART. 20 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS FORAM FIXADOS CONSIDERANDO-SE O GRAU DE ZELO DO
PROFISSIONAL, QUE FOI SATISFATóRIO, O LUGAR DA PRESTAçãO DO
SERVIçO, QUE FOI NESTA CAPITAL; A NATUREZA E A IMPORTâNCIA DA
CAUSA, QUE NãO é MATéRIA COMPLEXA, BEM COMO O TRABALHO REALIZADO
PELO ADVOGADO, QUE FOI BOM, E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIçO, QUE
FOI POUCO.
DEIXO DE SUBMETER A PRESENTE AO DUPLO GRAU DE
JURISDIçãO, EM CONSONâNCIA AO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 475 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 08 DE MAIO DE 2013.
EDUARDO PIO
MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
114985-51.2010.8.09.0051
146
CAUTELAR INOMINADA
ADRIANA MOURA RUFINO
ESTADO DE GOIAS
27566 GO - MOARA CARDOSO VIANA
23362 GO - FREDERICO GARCIA PINHEIRO
31700 GO - CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNI
DESPACHO
:
...ESCLAREÇO À ADVOGADA MOARA CARDOSO VIANA QUE DE
VERÁ PROVIDENCIAR A COMPROVAÇÃO DE QUE CIENTIFICOU A PARTE QUE REPRESENTA ACERCA DA RENUNCIA AO
MADATO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE NOVEMBRO DE 2012. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA.JUIZ DE DIREI
TO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DENUNCIADO A LID
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
33127-18.1998.8.09.0051 ( 9800331271 )
495
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