TJGO 06/06/2013 - Pág. 858 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
ANTE DO EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS QUE ENSEJAM O DEFERIMENT
O DE LIMINAR, QUAIS SEJAM A FUMAçA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA D
EMORA, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E NOMEIO VALÉRIA CURSINO GUIMARÃES
CURADORA PROVISóRIA DE SUA FILHA MELISSA GUIMARÃES FONTANA. LAVR
E-SE TERMO COM VALIDADE DE 180 DIAS. DESIGNO INTERROGATóRIO PARA
O DIA 03/07/2013, àS 14:00. CITE-SE E INTIME-SE A INTERDITANDA PA
RA COMPARECER à AUDIêNCIA, CIENTE DE QUE O PRAZO PARA DEFESA, DE
5 (CINCO) DIAS, SERá CONTADO A PARTIR DA AUDIêNCIA. INTIME-SE A R
EQUERENTE, SEU PROCURADOR E O MINISTéRIO PúBLICO. GOIâNIA, 29 DE
ABRIL DE 2013. MARIA CRISTINA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
16944-20.2008.8.09.0051 ( 200800169446 )
AUTOS NR. : 632
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: KGSS
EXECUTADO
: GPS
ADV EXEQTE
: 23429 GO - CAMILA SOUSA DAMBROS
ADV EXECDO
: 2153
GO - SEBASTIAO REGIS FERREIRA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUçãO DE ALIMENTOS MOVIDA POR KARYTA GEOVANNA
SOUZA SOARES, REPRESENTADA POR SUA MãE WENDILENY DE SOUZA E
SILVA, EM FACE DE GILVANE PEREIRA SOARES, TODOS QUALIFICADOS. EM
31/07/2009 AS PARTES ENTABULARAM ACORDO SOBRE O PAGAMENTO DO
DéBITO EXEQUENDO (FLS. 53/54), O QUAL FORA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO
à FL. 62, SUSPENDENDO-SE O ANDAMENTO DO FEITO ATé O TERMO FINAL
DA AVENçA. EM 26/05/2011, A PARTE EXEQUENTE INFORMOU QUE NãO
POSSUI INTERESSE NO SEGUIMENTO DO FEITO, UMA VEZ QUE O EXECUTADO
QUITOU TODO O DéBITO ALIMENTAR E ESTá EM DIA COM A PENSãO
ALIMENTíCIA (FL. 68). NãO HOUVE OUTRA MANIFESTAçãO DA EXEQUENTE
ATé O PRESENTE MOMENTO (FL. 71). É O BREVE RELATóRIO. DECIDO.
FACE A INFORMAçãO DE QUE O EXECUTADO SATISFEZ A OBRIGAçãO, JULGO
EXTINTA A PRESENTE EXECUçãO, COM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 794, I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFIRO O PEDIDO
DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA FORMULADO PELO EXECUTADO (FLS. 49/50),
VEZ QUE NãO LOGROU êXITO EM DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIêNCIA DE
RECURSOS ECONôMICOS NECESSáRIA à CONCESSãO DO BENEFíCIO. CUSTAS
PELA METADE PARA CADA PARTE TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DO ACORDO
(FLS. 53/54), FICANDO, TODAVIA, SUSPENSA A EXECUçãO DA PORçãO
CABíVEL à EXEQUENTE PELO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS, SE NãO HOUVER
ALTERAçãO EM SUAS CONDIçõES ECONôMICAS, CONFORME ARTS. 11, § 2º E
12 DA LEI 1.060/50, VEZ QUE BENEFICIáRIA DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA. AS PARTES ARCARãO COM OS HONORáRIOS DE SEUS PRóPRIOS
ADVOGADOS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA, REMETAM-SE
OS AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL PARA O CáLCULO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, INTIMANDO-SE, EM SEGUIDA, O EXECUTADO, PELO
PROCURADOR, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS.
VENCIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, ENCAMINHE-SE CERTIDãO RELATIVA àS
CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA A ADOçãO DAS
PROVIDêNCIAS NECESSáRIAS, E ANOTEM-SE AS CUSTAS JUNTO AO
DISTRIBUIDOR JUDICIAL. APóS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
BAIXAS. GOIâNIA, 03 DE JUNHO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
:
:
140638-55.2010.8.09.0051
1762
CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
JLAN
MSAN
11599 GO - ARMANDO VOGEL
14221 GO - FLAVIO MARQUES DE ALMEIDA
: 23309 GO - MONICA DE SOUZA MENDES
23891 GO - FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA
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