TJGO 12/06/2013 - Pág. 127 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013
TORA ENTENDE DEVIDO, DESDE QUE NãO SEJA EM QUANTIA DESPROPORCIONA
L/IRRAZOáVEL DEVE SER AUTORIZADO, SOB PENA DE VULNERAçãO DE UM DO
S MAIS NOTáVEIS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS, QUAL SEJA, O DO DIREI
TO DE AçãO; 2. NOS TERMOS DA SúMULA Nº 380, DO STJ, A SIMPLES PRO
POSITURA DE AçãO REVISIONAL NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA MORA DO
AUTOR. ASSIM, NãO SE VISLUMBRANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO CON
TRATUALMENTE ASSUMIDA, NãO Há COMO PROIBIR O BANCO/AGRAVADO DE TO
MAR AS MEDIDAS ORIUNDAS DO INADIMPLEMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONH
ECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISãO REFORMADA EM PARTE. (TJGO,
AI N.° 328384-25.2010.8.09.0000, 3ª CâMARA CíVEL, REL. DES. FLORI
ANO GOMES, DJ 749 DE 31/01/2011). NO MAIS, DEFIRO OS BENEFíCIOS D
A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. I. CITE-SE. GOIâNIA, 03 DE MAI
O DE 2013. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
AGUARDE-SE
271833-37.2008.8.09.0051 ( 200802718331 )
1098
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
TRANSPORTADORA CACULA LTDA
FERNANDO DE CASTRO FONSECA
MARIA CRISTINA DE MELO FONSECA
CLAUDIO DE CASTRO FONSECA
ANA CELIA DUQUE DE CASTRO FONSECA
: 26358 GO - FABIO SANTANA NASCIMENTO
14615 GO - MURILO MACEDO LOBO
:
PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. GOIANIA, 07/06/2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
516668-92.2009.8.09.0051 ( 200905166684 )
19
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO
SEBASTIAO FERREIRA MOURA
1129
GO - MARCOS AFONSO BORGES
9675
GO - NEIDE MARIA DE A BUONADUCE BORGES
27456 GO - VALERIA BUONADUCE BORGES FARIA DE SA
10114 GO - FLAVIO BUONADUCE BORGES
DESPACHO
:
DE ORDEM DO (A) MM (A) JUIZ (A) DE DIREITO DESTA VARA, ABRO VISTA
A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE
JUSTICA. GOIANIA, 06/06/2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
136246-67.2013.8.09.0051
1042
REVISIONAL
RAUER MURILO MACEDO
BANCO ITAUCARD S/A
6744
GO - PEDRO GOMES DOURADO
21736 GO - ROBERTO WAGNER CLADINO CHALUB
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, EM FACE DA AUSêNCIA DE VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAç
õES EXPENDIDAS NA EXORDIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE T
UTELA. PORéM, ATENTO AO DIREITO AO AMPLO ACESSO à JUSTIçA, GARANT
IDO CONSTITUCIONALMENTE, FACULTO à PARTE AUTORA O DEPóSITO DO VAL
OR QUE ENTENDE DEVIDO, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE TAL PROCEDER, PO
R NãO ELIDIR A MORA, NãO GARANTIRá A MANUTENçãO DA POSSE DO BEM,
NEM OBSTARá A INSCRIçãO DO NOME DO DEVEDOR EM óRGãOS DE PROTEçãO
AO CRéDITO, CONFORME REITERADA JURISPRUDêNCIA DO EGRéGIO TRIBUNAL
DE JUSTIçA DE GOIáS: AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. ANTECIPA
ÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAME
NTO NO VALOR QUE A AUTORA ENTENDEDEVIDO. DIREITO DE AÇÃO. DEPÓSIT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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