TJGO 12/06/2013 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPUGNANTE
:
28602-90.1998.8.09.0051 ( 9800286020 )
: 385
: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
: TA YU FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
TA YU LOCADORA DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA
IMPUGNADO
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
ADV IMPGTE
: 12104 GO - NORBERTO DOS REIS GUIMARAES
DESPACHO
:
AUTOS N° 9800286020 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REQUERENTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO REQUERIDOS: TA YU
FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. E OUTROS
S E N T E N Ç A
TRATA-SE DE INCIDENTE DE IMPUGNAçãO AO VALOR DA CAUSA INTERPOSTO
POR TA YU FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., TA YU LOCADORA DE
MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA., ANTONIO EUGÊNIO RIBEIRO DOMINGUES DE
MOURA PACHECO E ALTAMIRO FLÁVIO RIBEIRO PACHECO EM FACE DE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS E MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. NO CURSO DA
AçãO CAUTELAR Nº 9701166116, AUTOS EM APENSO, OS
AUTORES/IMPUGNADOS FORMULARAM PEDIDO DE DESISTêNCIA, HOMOLOGADO
POR ESTE JUíZO NESTA DATA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A HOMOLOGAçãO
DA DESISTêNCIA NA AçãO CAUTELAR SUPRA CITADA REPRESENTA CAUSA
SUPERVENIENTE QUE ENSEJA A PERDA DO OBJETO, PELA INSUBSISTêNCIA
DO INTERESSE DE AGIR, DECLARO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE,
DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, OBSERVADAS AS BAIXAS DE PRAXE
CUSTAS PENDENTES, SE HOUVER, PELOS AUTORES. GOIâNIA, 08 DE ABRIL
DE 2013.
DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 245931-48.2009.8.09.0051 ( 200902459311 )
AUTOS NR. : 1397
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: SANDRO MAURO PEREIRA DE ALMEIDA
CONSIGNADO
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
ADV CONSGTE
: 31280 GO - VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA PRADO
ADV CONSIGDO
: 30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR OPORTUNO, NO PRA
ZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO....I. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 07 DE MAIO DE 2013. DR. DIORAN JACOBINA RODRIGUES - JUIZ
DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 402866-14.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5323
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: WANIA CIRIACO RESIO
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA S.A.- CRED. FINANC.
ADV REQTE
: 28972 GO - JOAO BOSCO ALMEIDA DA COSTA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, EM FACE DA AUSêNCIA DE VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAç
õES EXPENDIDAS NA EXORDIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE T
UTELA. PORéM, ATENTO AO DIREITO AO AMPLO ACESSO à JUSTIçA, GARANT
IDO CONSTITUCIONALMENTE, FACULTO à PARTE AUTORA O DEPóSITO DO VAL
OR QUE ENTENDE DEVIDO, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE TAL PROCEDER, PO
R NãO ELIDIR A MORA, NãO GARANTIRá A MANUTENçãO DA POSSE DO BEM,
NEM OBSTARá A INSCRIçãO DO NOME DO DEVEDOR EM óRGãOS DE PROTEçãO
AO CRéDITO, CONFORME REITERADA JURISPRUDêNCIA DO EGRéGIO TRIBUNAL
DE JUSTIçA DE GOIáS: AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. ANTECIPA
ÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAME
NTO NO VALOR QUE A AUTORA ENTENDEDEVIDO. DIREITO DE AÇÃO. DEPÓSIT
O QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. 1. A CONSIGNAçãO DAS PARCELAS NO VALOR QUE A PARTE AU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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