TJGO 12/06/2013 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013
TORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRé
DITO E DE MANUTENçãO DE POSSE DO VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, COND
ICIONO TAIS PROVIDêNCIAS AO DEPóSITO JUDICIAL DA PARCELA NO VALOR
INDICADO NA INICIAL. REVELA ADVERTIR QUE, DEIXANDO A PARTE AUTOR
A DE CONSIGNAR AS PARCELAS, NOS TERMOS COMO FOI DEFERIDA, A MEDID
A LIMINAR PODERá SER REVOGADA DE IMEDIATO, CONSOANTE DISPOSTO NO
ARTIGO 273, § 4° DO CPC, CITE- SE A PARTE Ré, PARA , NO PRAZO DE
QUINZE (15) DIAS, CONTESTAR OS TERMOS NAS PEçA INICIAL, SOB PENA
DE REVELIA. CUMPRA-SE. GOIâNIA,
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
101858-41.2013.8.09.0051
1035
COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL GLORIA MAISON
CESAR BORGES MALAGONI
36813 GO - RICARDO COELHO SILVA
32570 GO - LUIZ CARLOS VIEIRA DE FREITAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201301018583 COBRANçA DE TAXA DE CONDOMíNIO DESPACH
O DESIGNO AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO PARA O DIA 02.08.2013, àS 14:0
0 HORAS, NO FóRUM LOCAL. CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, CASO
FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAçãO, CONTESTAR A AçãO, EM AUDIê
NCIA, CIENTE DE QUE NãO CONTESTADA A AçãO PRESUMIR-SE-ãO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO REQUERENTE, BEM COMO A
FALTA INJUSTIFICADA NA REFERIDA AUDIêNCIA (ARTIGOS 277, §2º E 27
8, AMBOS DO CPC). CUMPRA A ESCRIVANIA COM AS PROVIDêNCIAS DE MIST
ER. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 16 DE MAIO DE 2013 . FELIPE VAZ DE QUEIRO
Z JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
58319-59.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 525
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: CLAUDIOMIRO RIBEIRO DA COSTA
CONSIGNADO
: BANCO SOFISA S/A
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
DECISÃO TRATA-SE DE AçãO CONSIGNATóRIA C/C REVISIONAL DE CLáUSUL
AS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA, P
ROPOSTA POR CLAUDIOMIRO RIBEIRO DA COSTA EM FACE DO BANCO SOFISA
S/A, TODOS QUALIFICADOS. PUGNA PELA EXPEDIçãO DE GUIA PARA DEPóSI
TO JUDICIAL EM CONSIGNAçãO INCIDENTAL VINCULADO A ESTE JUíZO, DET
ERMINAR A EXCLUSãO/PROIBIR INCLUSãO DE SEU NOME NOS óRGãOS DE PRO
TEçãO AO CRéDITO, PARA PERMANECER COM A POSSE DO VEíCULO, COMO TA
MBéM PARA INVERTER O ôNUS DA PROVA. DECIDO. SEGUNDO DISPõE O ARTI
GO 6º, INCISO VIII DO CDC, CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR: “A FA
CILITAçãO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSãO DO
ôNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO A CRITéRIO
DO JUIZ, FOR VEROSSíMIL A ALEGAçãO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICI
ENTE , SEGUNDO AS REGRAS ORDINáRIAS DE EXPERIêNCIA.” UTILIZANDO-S
E ASSIM, DA NORMA, EM COMENTO, é DE VER QUE O PEDIDO, EM ANáLISE,
CINGE-SE NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, QUE AO APRECIA
R O CASO EM CONCRETO IMPõE RECONHECER SER VEROSSíMIL A ALEGAçãO D
O CONSUMIDOR OU SER ELE HIPOSSUFICIENTE, DE FORMA TéCNICA, FINANC
EIRAMENTE OU DE QUALQUER OUTRA ORDEM. NO CASO EM TELA, OBSERVO Nã
O ESTAR A PARTE REQUERENTE EM SITUAçãO MAIS FRáGIL EM RELAçãO AO
REQUERIDO, POIS é DE FáCIL CONSTATAçãO SER A MATéRIA, SUB JUDICE,
MERAMENTE DE DIREITO, CONFERINDO, AS PARTES, PORTANTO, A PRODUçã
O DE PROVA DOCUMENTAL. NESSE TEOR, VISUALIZO QUE A AUTORA NãO COM
PROVOU ESTAR O REQUERIDO RETENDO EM PODER DELE, QUALQUER PROVA QU
E VENHA A SER CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO, DEIXANDO DE EVIDENCIAR
, ASSIM, QUALQUER óBICE A SER SUPERADO POR ELE QUANTO AS PROVAS D
E SUA PRETENSãO QUE PRETENDA PRODUZIR. ASSIM, ENTENDO NãO CONFERI
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