TJGO 03/07/2013 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1336 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013
CONSIGNADO
: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV CONSGTE
: 29659 GO - BRUNO CESAR CURADO
ADV CONSIGDO
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE INTIMO A PARTE INTERESSADA, ATRAVÉS DE SEU
(S) PROCURADOR(ES) PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR
O PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE SE ENCONTRAM NA CAPA DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
: 212727-76.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2022
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO
: JOSE JACINTO DE MELO
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé QUE INTIMO A PARTE INTERESSADA, ATRAVéS DE DEU
(S) PROCURADOR(ES) PARA, NO PRAXO DE 05(CINCO) DIAS, PROVIDENCIOA
R O PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRA CAPA DOS AUTO
S.
NR. PROTOCOLO
: 127673-40.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1611
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LORENA NUNES JORGE DOS SANTOS
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
ADV CONSGTE
: 6337
GO - BONIVAL TALVANE FRAZAO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1611/2013 (201301276736) DESPACHO VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE INCORRETO, VEZ QUE NAS AçõES RE
VISIONAIS ELE DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO
, O QUE NãO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. NESTE SE
NTIDO, A JURISPRUDêNCIA DO TJGO, IN VERBIS: " AGRAVO REGIMENTAL N
O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. VALOR DA CAUSA.
BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO RECONS
IDERAÇÃO. (...) II - EM SE TRATANDO DE AçãO DE MODIFICAçãO PARCIA
L DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA, EM QUE SE PRETENDE
REVISãO/REDUçãO DOS ENCARGOS PACTUADOS, APONTADOS COMO ABUSIVOS,
E NãO A DESCONSTITUIçãO DO PRóPRIO NEGóCIO, O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL VISADO, E NãO AO VALOR TOT
AL DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL MAJORITáRI
A DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL . (...). A
GRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INST
RUMENTO 389226-34.2011.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARA
UJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 959 DE 13/12/201
1). NOUTRA VERTENTE, é BEM SABIDO QUE AS CUSTAS CONCERNENTES àS A
çõES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINáRIO SãO SUPERIORES àS DE RI
TO ESPECIAL (CONSIGNATóRIA) E, POR CONSEGUINTE, QUANDO HOUVER CUM
ULAçãO DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA SOBRE O úLTIMO E, PORTAN
TO, DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE DEFINIR A INCIDêNCIA. LEV
ANDO-SE EM CONTA A COMPETêNCIA DO JULGADOR DE FISCALIZAR O CORRET
O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZ
O IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS, ALTERAR A NATUREZA DA AçãO PARA REVI
SIONAL (RITO ORDINáRIO), BEM COMO INDICAR O VALOR CORRETO DA CAUS
A DE ACORDO COM A SEGUINTE FóRMULA: VALOR DAS PRESTAçõES PAGAS +
VALOR DO SALDO DEVEDOR QUE ENTENDE DEVIDO – VALOR DAS PRESTAçõES
DO CONTRATO , RECOLHENDO AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE IN
DEFERIMENTO DA INICIAL. GOIâNIA , 21/06/2013. M ÁRCIO DE CASTRO M
OLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
333837-08.2011.8.09.0051
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
15 de 795