TJGO 04/07/2013 - Pág. 8 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1337 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013
ADV REQTE
ADV REQDO
: 11351 GO - ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
: 22293 GO - ERIKA BATAGINI SOUZA
27656 GO - TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, PROVIDENCIAR
O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOçAO.
NR. PROTOCOLO
: 112524-04.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1536
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: MAURO SERGIO PRADO VIEIRA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 2223
GO - ROBLEDO EURIPEDES VIEIRA DE RESENDE
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1536/2013 (201301125240) DESPACHO VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE INCORRETO, VEZ QUE NAS AçõES RE
VISIONAIS ELE DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO
, O QUE NãO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. NESTE SE
NTIDO, A JURISPRUDêNCIA DO TJGO, IN VERBIS: " AGRAVO REGIMENTAL N
O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. VALOR DA CAUSA.
BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO RECONS
IDERAÇÃO. (...) II - EM SE TRATANDO DE AçãO DE MODIFICAçãO PARCIA
L DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA, EM QUE SE PRETENDE
REVISãO/REDUçãO DOS ENCARGOS PACTUADOS, APONTADOS COMO ABUSIVOS,
E NãO A DESCONSTITUIçãO DO PRóPRIO NEGóCIO, O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL VISADO, E NãO AO VALOR TOT
AL DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL MAJORITáRI
A DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL . (...). A
GRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INST
RUMENTO 389226-34.2011.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARA
UJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 959 DE 13/12/201
1). DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROG
áVEL DE DEZ DIAS , INDICAR O VALOR CORRETO DA CAUSA DE ACORDO COM
A SEGUINTE FóRMULA: VALOR DAS PRESTAçõES PAGAS + VALOR DO SALDO
DEVEDOR QUE ENTENDE DEVIDO – VALOR DAS PRESTAçõES DO CONTRATO , R
ECOLHENDO AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL. GOIâNIA , 03/06/2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
80405-87.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1447
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ELIZETE MARIA DA MOTA SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1447/2013 (201300804054) DESPACHO VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE INCORRETO, VEZ QUE NAS AçõES RE
VISIONAIS ELE DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO
, O QUE NãO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. NESTE SE
NTIDO, A JURISPRUDêNCIA DO TJGO, IN VERBIS: " AGRAVO REGIMENTAL N
O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. VALOR DA CAUSA.
BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO RECONS
IDERAÇÃO. (...) II - EM SE TRATANDO DE AçãO DE MODIFICAçãO PARCIA
L DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA, EM QUE SE PRETENDE
REVISãO/REDUçãO DOS ENCARGOS PACTUADOS, APONTADOS COMO ABUSIVOS,
E NãO A DESCONSTITUIçãO DO PRóPRIO NEGóCIO, O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL VISADO, E NãO AO VALOR TOT
AL DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL MAJORITáRI
A DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL . (...). A
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