TJGO 11/07/2013 - Pág. 4 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1342 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/07/2013
NR. NOTAS : 144
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: JOYCE AMANDA MENDES BRITO
JUIZ DE DIREITO : MARCIO DE CASTRO MOLINARI
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NR. PROTOCOLO
:
42710-02.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 566
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JAIRO AGUIAR E SILVA
CONSIGNADO
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
COM EFEITO, E DE OFíCIO, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISION
AL” E TAMBéM O VALOR DA CAUSA PARA R$ 8.481,03 O QUAL CORRESPONDE
AO BENEFíCIO ECONôMICO PERSEGUIDO NESTA AçãO, Já QUE PELO CONTRA
TO A PARTE DEVERIA PAGAR R$ 42.319,80 (60 PRESTAçõES DE R$ 705,33
), ENQUANTO JULGA ELA SER DEVIDO APENAS R$ 813.401,27 (41 PRESTAç
õES PAGAS DE R$ 705,33 + 19 PRESTAçõES DE R$ 258,96, QUE PRETENDE
CONSIGNAR). NESSE SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORREÇÃO
DA NATUREZA DA CAUSA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS
. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIA
L INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃ
O DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR AGR
AVO DE INSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO 'CO
NSIGNATóRIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTR
ATUAIS', RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CONSI
GNATóRIA. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL,
DE MODO QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA ES
TA AçãO. DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DEFE
ITO, RECUSOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, DE
MODO QUE ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDA
DA, EM SEDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO
SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMI
NOU A EMENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACAD
A POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA
NãO FOR CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFE
RIDA A INICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIG
O 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVID
A” (TJGO, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé,
J. 14.06.2001). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNAT
ÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES RE
VISIONAIS C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à
VANTAGEM ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO
ALEATORIAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE PROV
IDO”. (TJGO, AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J.
19/09/2006). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PAR
TE AUTORA ALTERE A NATUREZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUS
TAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL.
AINDA, FICA ELA DESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PE
DIDO DE PRORROGAçãO DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâN
IA, .....20. DE ......03............. DE 2013. LUSVALDO DE PAULA
E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
423465-76.2009.8.09.0051 ( 200904234651 )
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CONSIGNATORIA
ADEILTON PEREIRA DOS ANJOS
BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
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