TJGO 16/07/2013 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1345 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/07/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/07/2013
DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, E
DE CONSEQUêNCIA JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUçãO DE
MéRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
CONDENO O AUTOR, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, E DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM
10% DO VALOR DA CONDENAçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO
CPC.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA
BAIXA NA DISTRIBUIçãO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE.
GOIâNIA,19 DE JUNHO DE 2013.
DENISE
GONDIM DE MENDONçA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
24027-82.2011.8.09.0051
: 316
: DECLARATORIA
: TEREZA CRISTINA DE CASTRO PRADO
PAULO ROBERTO DO PRADO
ROBERTA DE CASTRO PRADO
DIOGO CASTRO PRADO
DIRO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA
REQUERIDO
: CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV REQTE
: 7735
GO - JOAO BOSCO PINTO DE CASTRO
ADV REQDO
: 7598
GO - GESMAR RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
ASSIM, UMA VEZ EVIDENCIADA A OMISSãO APONTADA PELO EMBARGANTE, DO
U PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 535, II, DO CPC, PARA
FAZER CONSTAR DA DECISãO DE FL. 262: INTESPESTIVIDADE DA CONTEST
AÇÃO NA PEçA DE FLS. 263/264, PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A CONTEST
AçãO FOI APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA E TAL FATO, CASO RECON
HECIDO, TORNARá O FEITO APTO A SER JULGADO DE FORMA ANTECIPADA, N
OS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CPC. A CONTROVéRSIA CINGE-SE ACERCA DO
INíCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA CONTESTAçãO. DISPõE O ART. 241 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL: “ART. 241. COMEçA A CORRER O PRAZO: I
- QUANDO A CITAçãO OU INTIMAçãO FOR PELO CORREIO, DA DATA DE JUNT
ADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO; II - QUANDO A CITAçãO OU I
NTIMAçãO FOR POR OFICIAL DE JUSTIçA, DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS
DO MANDADO CUMPRIDO; III - (...) IV - (...) V - (...) VERIFICA-S
E QUE A REQUERIDA, CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL, FOI CITADA EM 18/
04/2011 (CERTIDãO DE FL. 185), TENDO O MANDADO DE CITAçãO SIDO JU
NTADO AOS AUTOS EM 20/05/2001 (FL.182/ VERSO). NA SEQUêNCIA, APRE
SENTOU SUA CONTESTAçãO EM 06/06/2011, OU SEJA, 15 DIAS APóS A JUN
TADA DO MANDADO DE INTIMAçãO. TODAVIA, CONFORME SE VERIFICA à FL.
194/195, O PATRONO DA CONTESTANTE TEVE VISTA DOS AUTOS APóS SUA
CITAçãO, FAZENDO CARGA DO RESPECTIVO PROCESSO EM 23/05/2011, DEVO
LVENDO-O EM 09/07/2011, OU SEJA, MAIS DE UM MêS APóS A TER CIêNCI
A INEQUíVOCA DE SUA CITAçãO. ASSIM, MUITO EMBORA O ART. 241 DO Có
DIGO ADJETIVO CIVIL ESTABELEçA QUE O PRAZO PARA CONTESTAR INICIASE DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO, ESSA REGRA DEVE SER
OBSERVADA CUM GRANU SALIS, PORQUANTO Há HIPóTESES EM QUE A CONTAG
EM DO PRAZO PODERá INICIAR ANTES DO ATO PROCESSUAL DESCRITO NA NO
RMA. COMO COROLáRIO, RETIRADO OS AUTOS DO CARTóRIO PELO PATRONO D
A REQUERIDA APóS SUA CITAçãO, MANTENDO O PROCESSO EM SEU PODER PO
R MAIS DE UM MêS DIAS, TORNA-SE INEQUíVOCA A CIêNCIA DO ATO PELO
ADVOGADO, INICIANDO-SE, A PARTIR DAí, O TERMO PARA RESPOSTA. IN C
ASU, O CAUSíDICO TOMOU CIêNCIA INEQUíVOCA DO ATO PROCESSUAL A SER
REALIZADO, QUAL SEJA, A CONTESTAçãO, EM 23/05/2011 (SEGUNDA FEIR
A), CUJO DIES A QUO INICIOU EM 24/05/2011 (TERçA-FEIRA), COM TéRM
INO EM 07/06/2011 (SEGUNDA-FEIRA). CONSEQüENTEMENTE, A PETIçãO AP
RESENTADA EM 06/06/2011 RESTOU TEMPESTIVA. INTIMEM-SE AS PARTES A
ESPECIFICAREM , EM CINCO DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
” INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA,17/06/2013. DENISE GONDIM DE MEN
DONçA JUíZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
22 de 623