TJGO 24/07/2013 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1351 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/07/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/07/2013
NILTON UBALDO BATISTA E IRACILDES VIEIRA DE JESUS, ARROLADAS
AS FOLHAS 131, PARA QUE SEJAM INTIMADAS PARA COMPARECEREM NA
REFERIDA AUDIÊNCIA.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/07/2013
NR. NOTAS : 22
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : ALEXANDRE BIZZOTTO
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NR. PROTOCOLO
: 363712-91.2009.8.09.0051 ( 200903637124 )
AUTOS NR. : 1049
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WITALON RODRIGO ALMEIDA DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 17958 GO - NUBIA NOVAES TAVEIRA
17794 GO - CLAUDIA REGINA TELLES
30249 GO - RAMON CANDIDO DA SILVA
10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
30003 GO - DENISE NAVES PEIXOTO
DESPACHO
:
AUTOS: 200903637124
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO PENAL EM
DESFAVOR DE WITALON RODRIGO ALMEIDA DA SILVA. FOI JUNTADO AOS
AUTOS CERTIDãO DE óBITO DO ACUSADO àS FLS. 285.
É O
RELATóRIO. DECIDO.
O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU-SE PELA
EXTINçãO DE PUNIBILIDADE NAS FLS. 287 DESTES AUTOS.
FRENTE à
COMPROVAçãO DA MORTE DO ACUSADO WITALON, COM FUNDAMENTO NO
PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAçãO DA PENA, DECLARO A
EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS EM RELAçãO A WITALON RODRIGO
ALMEIDA DA SILVA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I DO CóDIGO
PENAL.
P.R.I. APóS, PROVIDENCIE-SE A BAIXA EM RELAçãO A
WITALON.
GOIâNIA-GO, 17 DE JULHO DE 2013.
ALEXANDRE BIZZOTTO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 505849-44.2011.8.09.0175
: 1776
: FLAGRANTE/INQUERITO
: NAGELA DA SILVA VIEIRA
RICARDO PINHEIRO BORGES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
31364 GO - PEDRO EVANGELISTA DE CARVALHO
22819 GO - ANA CARITA PAES LEME
34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
30003 GO - DENISE NAVES PEIXOTO
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ABSOLVO RICARDO PINHEIRO BORGES DO CRIME DO
ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 FUNDADO NO ARTIGO 386, VII DO CóDIGO
DE PROCESSO PENAL EM RAZãO DA FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAçãO.
COM RELAçãO A NáGELA DA SILVA VIEIRA, DECLARO A EXTINçãO A
PUNIBILIDADE DOS FATOS PELA SUA MORTE COMPROVADA VIA CERTIDãO DE
óBITO. OFICIE-SE PARA QUE A DROGA RESIDUAL DE FOLHAS 18 DOS
AUTOS SEJA DESTRUíDA. OS DEMAIS BENS APREENDIDOS àS FOLHAS 21 DOS
AUTOS DEVERãO SER ENTREGUES A RICARDO PINHEIRO BORGES. EXPEçA-SE
O PERTINENTE ALVARá APóS O TRâNSITO EM JULGADO. SEJA DADA BAIXA
NO SISTEMA DE BENS APREENDIDOS DO CNJ.
COM O TRâNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE.
P.R.I.
GOIâNIA, 18 DE JULHO DE 2013.
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