TJGO 01/08/2013 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1356 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS,
ESTES FIXADOS EM R$ 800,00 (ART. 20, § 4.°, DO CPC). APóS O
TRâNSITO EM JULGADO, E INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAçãO (CPC, ART.
322), DEVERá ELA EFETUAR O PAGAMENTO DAQUELAS VERBAS NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (CPC, ART. 475-J).
P.R.I.
GOIâNIA, ... DE JULHO DE 2013.
LUSVALDO DE PAULA E
SILVA 2.º JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
425773-80.2012.8.09.0051
5716
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
CRIVA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA
VALTER IZAIAS NUNES
VALTER IZAIAS NUNES ME
ADV REQTE
: 27091 GO - ANDRE FERNANDES DA SILVA
19173 GO - VALDIR JOSE DE MEDEIROS FILHO
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E DE
CONSEQUêNCIA DECLARO RESCINDIDO O "CONTRATO DE LOCAçãO" (FLS.
29-34) FIRMADO PELAS PARTES, AO PASSO QUE CONDENO OS RéUS NO
PAGAMENTO DOS ALUGUéIS VENCIDOS ATé A DATA DA EFETIVA
DESOCUPAçãO, CORRIGIDOS PELO INPC E COM JUROS DE MORA DE 1% A.M.,
CONTADOS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, SEM PREJUíZO DA MULTA DE
10%. ATENTO AOS ôNUS DA SUCUMBêNCIA, CONDENO-OS, AINDA, NO
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DA
AUTORA, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DO DéBITO CORRIGIDO.
FIXO O PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS PARA A DESOCUPAçãO VOLUNTáRIA
DO IMóVEL ( LI, ART. 63, § 1º, LETRA "B", PRIMEIRA PARTE ),
CONTADO DA NOTIFICAçãO A QUE ALUDE O ART. 65, CAPUT. DESCUMPRIDO,
EXPEçA-SE MANDADO DE DESPEJO, DEVENDO OS OFICIAIS DE JUSTIçA
PROCEDEREM COMO MANDA ESSE úLTIMO DISPOSITIVO E SEUS PARáGRAFOS.
FIXO O VALOR DA CAUçãO EM DOZE (12) MESES DE ALUGUEL PARA O CASO
CUMPRIMENTO PROVISóRIO DA SENTENçA (ART. 63, § 4º). APóS O
TRâNSITO EM JULGADO, E INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAçãO, DEVERãO
ELES EFETUAREM O PAGAMENTO DA DíVIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (CPC, ART. 475-J). P. R. I.
GOIâNIA, …. DE JULHO DE 2013.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
369179-46.2012.8.09.0051
5290
INTERDITO PROIBITORIO
ELITO BRAZ DE MELO
LUIZA KUSHI
SEGIO RIBEIRO BAPTISTA
NEW WAY LTDA
ADV REQTE
: 107604 MG - TIAGO MACEDO ROCHA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS,
INDEFIRO A PETIçãO INICIAL E DE CONSEQUêNCIA DECLARO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUçãO DE MéRITO (ART. 267, I). AINDA, DETERMINO
SEJA EXPEDIDO ALVARá PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM
JUíZO (FLS. 60-63), EM FAVOR DO AUTOR, ATRAVéS DE SEU ADVOGADO
TIAGO MACEDO ROCHA, INSCRITO NA OAB/MG Nº 107.604. APóS, Dê-SE
AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE. P.R.I.
GOIâNIA,........DE
JULHO DE 2013.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 243041-68.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 1624
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
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