TJGO 01/08/2013 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1356 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013
DESPACHO
:
AUTOS N.° 159/2013 DESPACHO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMEN
TARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. I. CUMPRA-SE
.
GOIâNIA, .15... DE ..04................... DE 2013. LUSVALDO
DE PAULA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 209519-16.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3963
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: PAULO LOIOLA PEREIRA
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
ADV CONSGTE
: 30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE
DESPACHO
:
COM EFEITO, E DE OFíCIO, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISION
AL”. NESSE SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORREÇÃO DA NATU
REZA DA CAUSA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DETERM
INAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFE
RIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO DAS MA
TÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR AGRAVO DE I
NSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO 'CONSIGNATó
RIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS',
RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CONSIGNATóRIA
. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL, DE MODO
QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA ESTA AçãO.
DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DEFEITO, REC
USOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, DE MODO QUE
ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDADA, EM S
EDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO SOBRE O
ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EM
ENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR ME
IO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA NãO FOR
CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFERIDA A I
NICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO
, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé, J. 14.0
6.2001). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇ
ÃO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BE
NEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES REVISIONAI
S C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à VANTAGE
M ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO ALEATOR
IAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (T
JGO, AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J. 19/09/2
006). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTOR
A ALTERE A NATUREZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUSTAS COMP
LEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. AINDA,
FICA ELA DESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PEDIDO DE
PRORROGAçãO DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâNIA, ....
..15 DE .04.................. DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 237488-69.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2000
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: DANYLO HUMBERTO RODRIGUES BRANDAO
REQUERIDO
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO ESTADO DE GO
ADV REQTE
: 27308 GO - GABRIEL MARTINS DE CASTRO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, TENHO COMO JURIDICAMENTE IMPOSSíVEL O PEDIDO E,
POR CONSEGUINTE, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I, C/C 295, PARáGRAFO úNICO, III,
AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I. GOIâNIA, 08 DE
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