TJGO 06/08/2013 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1359 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 394996-83.2010.8.09.0051
: 2901
: IMISSAO DE POSSE
: POLIGONAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA
SOLAR IMOVEIS LTDA
SEGEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
REQUERIDO
: MARIA DE LOUDES DINIZ
ADV REQTE
: 20353 GO - NILVA DE SOUZA
26664 GO - EDNEI PERDONSINI QUADRADO
31830 GO - FERNANDA LUCIANO PERILO
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5(CINCO)
DIAS, SOBRE AR NãO CUMPRIDO, COM VISTA DOS AUTOS, E PROVIDENCIAR
O PRAGAMENTO DAS DESPESAS POSTAIS PARA EXPEDIçãO DE NOVA CARTA.
1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
269012-26.2009.8.09.0051 ( 200902690129 )
1635
IMISSAO DE POSSE
ANGELICA EUGENIA DE OLIVEIRA
ANTONIO WALKER MARINHO
GLORIA MARIA DE ALUCENA
ADV REQTE
: 21277 GO - JEFERSON FARIA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1635/2009 (200902690129) DESPACHO NO TOCANTE à CITAçãO
DOS RéUS, A DECISãO DE FLS. 20/21, DATATA DE 16/07/2009 , NãO RES
TOU CUMPRIDA ATé O PRESENTE MOMENTO, EMBORA SEM QUALQUER OBJEçãO
RECURSAL. ASSIM, RESTANDO DEVIDAMENTE CUMPRIDO O MANDADO DE IMISS
ãO DE POSSE SOMENTE EM 08/07/2011 (FL. 71), EXPEçA-SE, COM URGÊNC
IA, O MANDADO DE CITAçãO. G OIâNIA, 28 DE SETEMBRO DE 2012. MÁRCI
O DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
MANIFESTE A PARTE AUTORA SOBRE AS CERTIDõES DO OFICIAL DE JUSTI
çA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, BEM COMO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS DE LOCOMOçãO (PARA MANDADO). 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA.
NR. PROTOCOLO
: 148138-70.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1493
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOSE CARLOS DE REZENDE
CONSIGNADO
: BANCO FIAT S/A
ADV CONSGTE
: 25749 GO - JURACI JOAQUIM GONCALVES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1493/2013 (201301481380) DESPACHO VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE INCORRETO, VEZ QUE NAS AçõES RE
VISIONAIS ELE DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO
, O QUE NãO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. NESTE SE
NTIDO, A JURISPRUDêNCIA DO TJGO, IN VERBIS: " AGRAVO REGIMENTAL N
O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. VALOR DA CAUSA.
BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO RECONS
IDERAÇÃO. (...) II - EM SE TRATANDO DE AçãO DE MODIFICAçãO PARCIA
L DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA, EM QUE SE PRETENDE
REVISãO/REDUçãO DOS ENCARGOS PACTUADOS, APONTADOS COMO ABUSIVOS,
E NãO A DESCONSTITUIçãO DO PRóPRIO NEGóCIO, O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL VISADO, E NãO AO VALOR TOT
AL DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL MAJORITáRI
A DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL . (...). A
GRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INST
RUMENTO 389226-34.2011.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARA
UJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 959 DE 13/12/201
1). NOUTRA VERTENTE, é BEM SABIDO QUE AS CUSTAS CONCERNENTES àS A
çõES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINáRIO SãO SUPERIORES àS DE RI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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