TJGO 06/08/2013 - Pág. 177 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1359 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013
ADV REQTE
: 26068 GO - RODRIGO DE LIMA PAULO
DESPACHO
:
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. RETRO, POIS, CONQUANTO INTIMADA àS FLS.
29 PARA COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTAçãO QUE DIGA RESPEITO à
COMPROVAçãO DE SUA HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA, A REQUERENTE NãO
PROMOVEU O TEMPESTIVO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. ASSIM, MANTENHO A
DECISãO. TENDO EM VISTA QUE, APESAR DE INTIMADA (FLS. 44), A
SUPLICANTE NãO SE DIGNOU A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS DEVIDAS, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, COM
FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 257 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
RESTANDO, POR CONSEGUINTE, INóCUA A INICIAL. VERIFICADO O
TRâNSITO EM JULGADO DO PRESENTE DECRETO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.
NR. PROTOCOLO
: 128135-94.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1155
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LUCIANO LIMA CARNEIRO
CONSIGNADO
: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
ADV CONSGTE
: 26249 GO - CLEVER DA SILVA
DESPACHO
:
LUCIANO LIMA CARNEIRO, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPôS
A PRESENTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRAT
UAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA EM FACEDE BANCO HSBC BAN
K BRASIL S.A., TAMBéM INDIVIDUALIZADA NO FEITO, VISANDO, "INITIO
LITIS", A CONCESSãO DE MEDIDA ANTECIPATóRIA PARA O FIM DE SUSPEND
ER OS DéBITOS DOS VALORES RELATIVOS àS PRESTAçõES VINCENDAS DO AJ
USTE SINALAGMáTICO E AINDA, DETERMINAR SEJA OBSTADA OU MESMO CANC
ELADA A INSCRIçãO DE SEU NOME JUNTO AO SERASA, SPC E DEMAIS óRGãO
S DE PROTEçãO AO CRéDITO, RELATIVAMENTE à OPERAçãO BANCáRIA TRATA
DA NO EXóRDIO. EXAMINANDO COM ACURáCIA OS AUTOS EM TESTILHA, CHEG
O à CONCLUSãO DE QUE A ANTECIPAçãO DE TUTELA POSTULADA NA EXORDIA
L MERECE SER PARCIALMENTE DEFERIDA, POSTO QUE AS ALEGAçõES DA PAR
TE AUTORA SãO VEROSSíMEIS E REALMENTE EXISTE FUNDADO RECEIO DE QU
E A INSCRIçãO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES SUSOMENCIONA
DOS, ENQUANTO PENDENTE A CONTROVéRSIA EM TORNO DA CONVENçãO, LHE
PROPICIE IRREPARáVEIS PREJUíZOS DE ORDEM MORAL E FINANCEIRA. RESS
ALTE-SE QUE, MESMO RESPEITANDO AS ABALIZADAS OPINIõES EM SENTIDO
CONTRáRIO, COMUNGO DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL NãO PODE OCORRE
R A INSCRIçãO DO NOME DOS SUPOSTOS DEVEDORES NO SERASA, SPC OU EM
QUAISQUER OUTROS óRGãOS PROTETIVOS SEMELHANTES, ENQUANTO O DéBIT
O QUE A ORIGINOU ESTIVER SENDO DISCUTIDO EM JUíZO. ENTRETANTO, DE
VO AQUI REGISTRAR QUE O óBICE/CANCELAMENTO DA INSCRIçãO DO NOME D
O CONSUMIDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS FICA CONDICIONADO AO DEPóSIT
O PELO DEVEDOR DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO AJUSTE EXAMIN
ADO PELO JUDICIáRIO, OBSERVANDO-SE PARA ESSE DESIDERATO, O VALOR
RESULTANTE DA DIVISãO DO MONTANTE PRINCIPAL PELO NúMERO DE PRESTA
çõES ENTãO CONTRATADAS, ACRESCIDO DA TAXA DE JUROS MéDIA DE MERCA
DO PARA OPERAçõES FINANCEIRAS DA MESMA NATUREZA DAQUELA “SUB JUDI
CE”, BEM COMO DE CORREçãO MONETáRIA COM BASE NO IGP-M. A TíTULO D
E ESCLARECIMENTO, SUBLINHE-SE QUE A SOBREDITA TAXA DE JUROS MéDIA
DE MERCADO é PERFEITAMENTE PASSíVEL DE SER OBTIDA ATRAVéS DE CON
SULTA AO SITE OFICIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORROBORANDO AS
PREMISSAS DESTACADAS EM LINHAS VOLVIDAS, TRANSCREVO ADIANTE O SE
GUINTE ARESTO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISãO DE CONTRATO. DECIS
ãO MONOCRáTICA. ALTERAçãO DE POSICIONAMENTO. RESSALTO QUE MUDEI R
ADICALMENTE O POSICIONAMENTO QUE VINHA ADOTANDO ATé ENTãO EM AçõE
S REVISIONAIS DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIEN
AçãO FIDUCIáRIA, TENDO EM VISTA A RECENTE ALTERAçãO NA LEGISLAçãO
PROCESSUAL, DECORRENTE DO ADVENTO DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC
, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11.672/2008, O QUAL DETERMINA O RETORNO
DOS AUTOS PARA REEXAME DO ACóRDãO PROFERIDO QUE SE ENCONTRE EM C
ONFRONTO COM A ORIENTAçãO PREDOMINANTE DO EGRéGIO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTIçA, NOS PROCESSOS DITOS REPETITIVOS COMO O DA HIPóTESE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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