TJGO 07/08/2013 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1360 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
FIADOR
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013
:
:
:
:
:
:
318652-66.2007.8.09.0051 ( 200703186528 )
1289
EXECUCAO
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO S/A
FLAVIO BIANCHESI ME
ELAINE CRISTINA SPAGNOLO BIANCHESI
FLAVIO BIANCHESI
ADV EXEQTE
: 2355
GO - WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
DESPACHO
:
NA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO POR DESCONHECIMENTO OU INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS, SUSPENDO O PROCESSO
POR TEMPO INDETERMINADO, NA FORMA DO ART. 791, III, DO CPC, E DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DOS AUTOS, SEM DAR-SE BAIXA NA
DISTRIBUICAO, DE SORTE A ATENDER A PREVISAO DE PROSSEGUIMENTO DO
FEITO A QUALQUER TEMPO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE JULHO DE 2013.
DRA. DENISE GONDIM DE MENDONCA- JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
86831-86.2011.8.09.0051
: 773
: ACAO MONITORIA
: ITAU UNIBANCO S/A
: FELISMAR DIVINO DA SILVA
FELISMAR DIVINO DA SILVA
ADV REQTE
: 14277 GO - FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO
24942 GO - DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS Nº : 773/11 – 201100868318 NATUREZA: AÇÃO MONITÓRIA EXEQUEN
TE: ITAU UNIBANCO S/A EXECUTADO: FELISMAR DIVINO DA SILVA DECISÃO
TRATAM-SE DE AçãO DE MONITóRIA PROPOSTA PELO ITAU UNIBANCO S/A E
M FACE DE FELISMAR DIVINO DA SILVA, AMBAS QUALIFICADAS. NA PETIçã
O DE F. 394 A PARTE AUTORA PUGNA PELA EXPEDIçãO DE OFíCIO à DELEG
ADO DA RECEITA FEDERAL, REQUERENDO INFORMAçõES ACERCA DA EXISTêNC
IA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS PASSíVEIS DE PENHORA. É
O BREVE RELATO. DECIDO. EM VERDADE, ANTES DE REQUERER O EXEQUENTE
A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO DEVEDOR COM VISTAS à LOCALIZAçãO DE
BENS PENHORáVEIS A PROVOCAR-LHE A RESTRIçãO DE GARANTIAS INDIVID
UAIS DEFINIDAS PELA CONSTITUIçãO FEDERAL (ART. 5º, INC. X E XII),
CABE-LHE, NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO DOS TRIBUNAIS
PáTRIOS, EXAURIR TODAS AS MEDIDAS POSSíVEIS NA ESFERA EXTRAJUDICI
AL (BUSCAS EM CARTóRIOS DE REGISTRO DE IMóVEIS, DETRAN, JUNTAS CO
MERCIAIS E ASSEMELHADOS, PENHORA ON-LINE). VEJA-SE: “EXECUÇÃO FIS
CAL - PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC)
- ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - REVOLVI
MENTO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. O ST
J ADMITE A QUEBRA DO SIGILO FISCAL OU BANCáRIO DO EXECUTADO PARA
QUE A FAZENDA PúBLICA OBTENHA INFORMAçõES SOBRE A EXISTêNCIA DE B
ENS DO DEVEDOR INADIMPLENTE; MAS, SOMENTE APóS ESGOTADAS TODAS AS
TENTATIVAS DE OBTENçãO DOS DADOS PELA VIA EXTRAJUDICIAL, O QUE N
ãO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. 2. A COMPROVAçãO DE QUE FORAM EXA
URIDAS AS TENTATIVAS DE ENCONTRAR BENS PENHORáVEIS, COMO REQUER A
RECORRENTE, DEMANDA O REEXAME DO CONTEXTO FáTICO-PROBATóRIO DOS
AUTOS, O QUE é DEFESO A ESTE TRIBUNAL EM VISTA DO óBICE DA SúMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.” (STJ, AGRG NO RESP 1041181
- SP, 2ª TURMA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS. DJ DE 05/06/2008).(GR
IFEI) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO D
E OFÍCIO JUNTO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E AO CODEV. NãO RES
TANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O EXEQUENTE ESGOTOU TO
DOS OS ESFORçOS NO SENTIDO DE OBTER INFORMAçõES QUANTO A EXISTêNC
IA DE BENS PASSíVEIS DE GARANTIR A EXECUçãO, DEVE SER MANTIDA A D
ECISãO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIçãO DE OFíCIOS àS INSTITUIçõ
ES ESPECIFICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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