TJGO 07/08/2013 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1360 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013
” (TJGO, AG 74696-6/180, 3ª CâMARA CíVEL, REL. DES. DONIZETE MART
INS DE OLIVEIRA. DJ 405 DE 25/08/2009). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRU
MENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO A RESPEITO DE BENS DE PROPRIE
DADE DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PELA EXEQU
ENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1 - D
EMONSTRADO QUE APESAR DAS DILIGêNCIAS REALIZADAS PELA EXEQUENTE,
NãO FOI POSSíVEL ESTA TER ACESSO SOBRE A EXISTêNCIA DE BENS EM NO
ME DO DEVEDOR, é POSSíVEL A DETERMINAçãO DE EXPEDIçãO DE OFíCIO P
ARA A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, A FIM DE VIABILIZAR O PROSSEG
UIMENTO DA EXECUçãO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVI
DO.” (TJGO, AG 74696-6/180, 2ª CâMARA CíVEL, REL. DES. GILBERTO M
ARQUES FILHO. DJ 498 DE 14/01/2010 ). (GRIFEI) PELOS DOCUMENTOS C
ARREADOS AOS AUTOS, PERCEBO QUE NãO HOUVE O EXAURIMENTO DE TODAS
AS MEDIDAS NECESSáRIAS à LOCALIZAçãO DE BENS PENHORáVEIS QUE PERM
ITA MEDIDA TãO GRAVOSA AO EXECUTADO COMO O é A QUEBRA DE SIGILO F
ISCAL. NESTE PASSO, NãO é DE SE ADMITIR A FORMULAçãO DE SIMPLES P
EDIDO DE ENDEREçAMENTO DE OFíCIO à RECEITA FEDERAL E ASSEMELHADOS
, UMA VEZ QUE NãO CABE AO PODER JUDICIáRIO SUBSTITUIR TAREFA DE C
OMPETêNCIA EXCLUSIVA DO CREDOR SEM PRéVIA COMPROVAçãO NOS AUTOS D
O REAL ESGOTAMENTO DE SOBREDITAS VIAS EXTRAJUDICIAIS COLIMANDO A
LOCALIZAçãO DE BENS. DE CONSEQUêNCIA, INDEFIRO PARCIALMENTE O PED
IDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, DEVENDO ESTE EXAURIR TODAS AS ME
DIDAS POSSíVEIS NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. DEFIRO APENAS O PEDIDO D
E CONSULTA PELO SISTEMA RENAJUD A FIM DE SE OBTER A LOCALIZAçãO D
E BENS DO EXECUTADO. I. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 16 DE JULHO DE 2013.
DENISE GONDIM DE MENDONçA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 451633-20.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 2929
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
REQUERIDO
: ALINE CORREA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº: 201104516335 NATUREZA: BUSCA E APREENSãO REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A REQUERIDA: ALINE CORREA DE OLIVEIRA DECISÃO NOTA
NDO-SE A CONEXãO APRESENTADA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AçãO CO
NSIGNATóRIA QUE TRAMITA PERANTE O JUíZO DA 13ª VARA CíVEL E AMBIE
NTAL(N. 201103513510), A QUAL TEM POR OBJETO O MESMO TíTULO DA PR
ESENTE, E CONSIDERANDO AINDA A PREVENçãO DAQUELE JUíZO PARA A APR
ECIAçãO DA DEMANDA, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS, MEDI
ANTE REDISTRIBUIçãO, AO ILUSTRE JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CíVEL
E AMBIENTAL DESTA COMARCA, POR ONDE TRAMITA A AçãO INDICADA E QU
E LHE PREVENIU A JURISDIçãO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIâNIA, 19 DE
JULHO DE 2013. DENISE GONDIM DE MENDONÇA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 312886-56.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4655
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO SOFISA S/A
REQUERIDO
: LUCIANO VELLASCO
ADV REQTE
: 27282 GO - CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
ADV REQDO
: 29573 GO - RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº: 201203128864 NATUREZA: BUSCA E APREENSãO REQUERENTE
: BANCO SOFISA S/A REQUERIDA: LUCIANO VELLASCO DECISÃO NOTANDO-SE
A CONEXãO APRESENTADA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AçãO CONSIGNA
TóRIA QUE TRAMITA PERANTE O JUíZO DA 1ª VARA CíVEL (N. 2012007500
50), A QUAL TEM POR OBJETO O MESMO TíTULO DA PRESENTE, E CONSIDER
ANDO AINDA A PREVENçãO DAQUELE JUíZO PARA A APRECIAçãO DA DEMANDA
, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS, MEDIANTE REDISTRIBUIçã
O, AO ILUSTRE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DESTA COMARCA, POR
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