TJGO 07/08/2013 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1360 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013
:
:
:
:
:
22190-51.1995.8.09.0051 ( 950221900 )
0
EXECUCAO
BRB-BANCO DE BRASILIA S/A
MOREIRA E BORJA LTDA
MARCO ANTONIO MOREIRA
ADV EXEQTE
: 2294
GO - JOAO PESSOA DE SOUZA
18171 GO - ALESSANDRO DIAS MIZAEL
DESPACHO
:
EXPEçA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAçãO, DO BEM MóVEL DESCRITO
à F. 287 A SER CUMPRIDO NO ENDEREçO DE F. 291. INTIME-SE A PARTE
REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, RECOLHER GUIA DE CU
STAS DE LOCOMOçãO E AVALIAçãO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIâNIA, 31
DE JULHO DE 2013. RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA C
ÍVEL D
NR. PROTOCOLO
: 248666-15.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1919
NATUREZA
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
REQUERENTE
: DANIEL LIMA SANTIAGO
REQUERIDO
: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT
ADV REQTE
: 17787 GO - MANOELA VASCONCELOS VALADARES
DESPACHO
:
POR INTERMéDIO DE PETIçãO, POSTULA-SE A CONCESSãO DE ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA. O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1060/50, ESTABELECE QUE A FRU
IçãO DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA RECLAMA APENAS A AF
IRMAçãO DO PRETENSO NECESSITADO DE QUE SUA SITUAçãO ECONôMICA NãO
LHE PERMITE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO E OS HONORáRIOS DE ADV
OGADO, SEM PREJUíZO DO SUSTENTO PRóPRIO OU DA FAMíLIA. A CONSTITU
IçãO DA REPúBLICA, DE SEU TURNO, ESTABELECE QUE “O ESTADO PRESTAR
á ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE 'COMPROVAREM'
INSUFICIêNCIA DE RECURSOS” (ART. 5º, LXXIV). TEM-SE, PORTANTO, QU
E A AFIRMAçãO DE QUE COGITA A LEI DE REGêNCIA DEVE SER OBJETO DE
COMPROVAçãO DOCUMENTAL, SOB PENA DE NãO MERECER TRâNSITO A PRETEN
SãO LIBERATóRIA DE CUSTOS. NESTAS CONDIçõES, DETERMINO SEJA O REQ
UERENTE INTIMADO A, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, COLACIONAR AOS AU
TOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A – CóPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, N
A PARTE CONCERNENTE A SALáRIO/CONTRACHEQUE/RECIBO DE PAGAMENTO DE
AUTôNOMO (ALTERNATIVAMENTE); B – TALãO DE FATURA DE DéBITO DE CO
NSUMO DE áGUA, ENERGIA ELéTRICA E TELEFONE, EM SEU NOME; C- ESPEL
HO DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM CUMPRIMEN
TO DA DETERMINAçãO, FICA ANTECIPADAMENTE INDEFERIDO O PEDIDO, DEV
ENDO A PARTE RECOLHER AS CUSTAS E TAXAS, NO PRAZO DE TRINTA (30)
DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, NOS TERMOS DO QUE
PREVê O ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. GOI
âNIA, 31 DE JULHO DE 2013. RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREITO DA
6ª VARA CÍVEL D
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 357563-74.2012.8.09.0051
: 4965
: INDENIZACAO
: SANDRA RODRIGUES DE LIMA NEVES
VALERIO HUMBERTO DAS NEVES
REQUERIDO
: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV REQTE
: 23309 GO - MONICA DE SOUZA MENDES
ADV REQDO
: 3997
GO - JALES DE OLIVEIRA MELO
DESPACHO
:
RECEBO O RECURSO DE APELAçãO INTERPOSTO àS F. 209/28, EM AMBOS O
S EFEITOS, VEZ QUE é PRóPRIO, TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO.
INTIME-SE A PARTE APELADA A FIM DE OFERECER CONTRARRAZõES à APEL
AçãO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS. APóS, REMETAM-SE OS AUTOS AO
E. TRIBUNAL DE JUSTIçA. INTIME-SE. GOIâNIA, 31 DE JULHO DE 2013.
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