TJGO 16/08/2013 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1367 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013
DESPACHO
:
VISTOS, HOMOLOGO A DESISTêNCIA DA AçãO (FL. 19) PARA OS FINS DO
ART. 158, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM
CONSEQUêNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CUSTAS Já RECOLHIDAS (FL. 10). P.R.I. TRANSITADA EM
JULGADO A SENTENçA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS.
GOIâNIA, 14 DE AGOSTO DE 2013. MARIA CRISTINA COSTA JUíZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
451584-58.2012.8.09.0175
22
GUARDA E RESPONSABILIDADE
WPU
MLZF
HFS
ADV REQTE
: 24887 GO - DENISE NUNES DE OLIVEIRA
8878
GO - CLERIA PIMENTA GARCIA
ADV REQDO
: 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
23495 GO - BRENO ESTULANO PIMENTA
DESPACHO
:
INTIMAR O REQUERIDO MAURO LUIZ ZANI FILHO FACE PROPOSTA DE HONORá
RIOS PERICIAS FLS. 395. GOIANIA, 14 DE AGOSTO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 233882-49.2013.8.09.0175
: 1372
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: JAC
PCR
KSRDS
ADV REQTE
: 27042 GO - LEILA ALVES BORGES
DESPACHO
:
VISTOS, TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGAçãO DE ACORDO FORMULADO
POR JOAQUIM AUGUSTO COSTA E PATRICIA COSTA RISSATI E KÁRITA
STEFANNY RISSATI DOS SANTOS, RELATIVO A VISITAS, GUARDA E
ALIMENTOS à MENOR, SHEILA CRISTINNY RISSATI DOS SANTOS, ESTANDO
TODOS QUALIFICADOS. OS ACORDANTES SãO RESPECTIVAMENTE, AVóS
MATERNOS E A GENITORA DA MENOR. COM VISTA DOS AUTOS,
MANIFESTOU-SE O MINISTéRIO PúBLICO PELA HOMOLOGAçãO DO ACORDO
(FL. 20).
É BREVE RELATóRIO. DECIDO.
A AVENçA CELEBRADA ENTRE
OS AVóS E A GENITORA PRESERVA OS DIREITOS DA INFANTE E NãO FERE
QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. ASSIM SENDO, HOMOLOGO POR SENTENçA,
PARA QUE PRODUZA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE FLS
02/03, RELATIVO à VISITAS, GUARDA E ALIMENTOS à MENOR SHEILA
CRISTINNY RISSATI DOS SANTOS, QUE FORA CELEBRADO POR SUA GENITORA
KÁRITA STEFANNY RISSATTI DOS SANTOS E SEUS AVóS JOAQUIM AUGUSTO
COSTA E PATRICIA COSTA RISSATI. EM CONSEQUêNCIA, TENDO A
TRANSAçãO EFEITO DE SENTENçA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUçãO DO MéRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO
III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS, VEZ QUE
BENEFICIáRIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. P.R.I. ARQUIVEM-SE, COM
AS DEVIDAS BAIXAS. GOIâNIA, 12 DE AGOSTO DE 2013.
MARIA
CRISTINA COSTA
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
47572-12.1996.8.09.0051 ( 9600475725 )
: 2442
: ARROLAMENTO COMUM
: CSEH(
MMEH(
: LEH
MKD
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